14/08/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 08:48

Decorrido prazo de ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 08:33

Processo Desarquivado
01/07/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:48

Juntada de petição
27/06/2023 16:51

Juntada de petição
05/09/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:09

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
13/08/2022 22:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 22:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 18:10

Decorrido prazo de ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 03:24

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800394-80.2021.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ANA MARIA PEREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10719-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Mirador/MA, 18 de julho de 2022. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria
18/07/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 10:54

Juntada de ato ordinatório
18/07/2022 10:06

Recebidos os autos
18/07/2022 10:06

Juntada de despacho
02/05/2022 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/03/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:10

Conclusos para decisão
28/03/2022 16:09

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 18:30

Juntada de contrarrazões
28/02/2022 13:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.
28/02/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
22/02/2022 13:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/01/2022 23:59.
22/02/2022 13:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/02/2022 23:59.
20/02/2022 18:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 10/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:30

Juntada de contrarrazões
10/02/2022 19:15

Juntada de apelação cível
28/01/2022 01:18

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Mirador Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Mirador PROCESSO: 0800394-80.2021.8.10.0099 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): ANA MARIA PEREIRA DE MELO Advogado (a) do (a) Autor (a): ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA - MA 10719-A RÉ (U): BANCO BRADESCO SA Advogado (a) do (a) Ré (u): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA 19142-A "PROCESSO Nº: 0800394-80.2021.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ANA MARIA PEREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao dterminado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso LX, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Mirador/MA, 10 de janeiro de 2022. YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA Técnica Judiciária"
12/01/2022 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:17

Juntada de Certidão
29/12/2021 10:43

Juntada de apelação
20/12/2021 05:23

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
20/12/2021 02:30

Publicado Sentença (expediente) em 17/12/2021.
20/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Autos n°. 0800394-80.2021.8.10.0099 Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito, Danos Morais e Materiais com Tutela Antecipada Requerente(s): Ana Maria Pereira de Melo Requerido(a): Banco Bradesco S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito, Danos Morais e Materiais com Tutela Antecipada ajuizada por Ana Maria Pereira de Melo em face do Banco Bradesco S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que o objetivo da parte requerente é a declaração da ilegitimidade da cobrança da tarifa “TARIFA ENC LIM CREDITO”, com a respectiva devolução em dobro dos valores debitados, bem como os consectários danos morais.

Decisão em ID 44192180 deferiu a liminar pleiteada para suspender os descontos, bem como concedeu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação.

Contestação apresentada em ID 45702479, acompanhada de documentos.

O banco requerido impugnou, preliminarmente, a procuração outorgada e a ausência de interesse de agir.

No mérito, em contestação, destacou a regularidade da avença realizada, o exercício regular do direito, a ausência de danos materiais e morais e a não repetição do indébito.

Diante disto, pediu a total improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada pela parte requerente (ID 47179412).

Instados a se manifestar sobre a produção de provas, apenas o autor manifestou-se, pleiteando a produção de prova testemunhal (ID 49769703). É o que importa relatar.

DECIDO.

Preliminares.

Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.

Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Da preliminar de vício na procuração.

Em relação a inadequação da representação, o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providência n. 0001464-74.2009.2.00.0000, já decidiu que, em se tratando de procuração outorgada por pessoa analfabeta, faz-se desnecessário exigir-se instrumento público de mandato, passado em cartório.

No presente caso, a procuração juntada aos autos segue os requisitos do art. 595 do CC/02, razão pela qual rejeito esta preliminar.

Mérito.

Primeiramente, cabe salientar que a prova testemunhal é regida pelo art. 442 e seguintes do CPC.

Neste ponto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 442.

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (…) No caso concreto, a controvérsia gira em torno apenas de matéria de direito, já que os fatos estão corroborados nos documentos juntados aos autos (extratos, contratos, etc.), sendo despicienda a produção de prova testemunhal.

Sendo assim, os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Reza a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Na espécie, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º, em razão do fornecimento de serviço específico de instituição financeira.

Desta forma, por se tratar de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, consoante estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do referido Código.

Desta feita, aplico a inversão do ônus da prova em favor do autor tão somente no que diz respeito à existência do negócio jurídico, pois demonstrada a verossimilhança das alegações por meio do extrato juntado aos autos, em que comprova a disponibilização do limite de crédito disponível e a cobrança mensal por tal serviço, ainda que sem a respectiva contraprestação.

Assim, caberá ao réu o ônus de comprovar a licitude dos encargos cobrados.

Compulsando o processo, vislumbro que o réu acostou aos autos o contrato de adesão em que a parte demandante autoriza a disponibilização do limite de crédito.

Contudo, apesar da juntada do contrato, o réu sequer fez prova dos meses em que a parte autora teria utilizado o serviço de limite de crédito.

Ou seja, aparentemente a tarifa denominada “TARIFA ENC LIM CREDITO” remunera a instituição financeira pelo simples fato de disponibilizar o serviço, o que ressalta seu caráter abusivo ao consumidor.

Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (…) Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) Portanto, a cobrança tarifária pela mera disponibilização do limite de crédito é clarividente prática e cláusula abusiva, pois retira o caráter sinalagmático da relação consumerista, colocando o cidadão em evidente desvantagem.

A Resolução CMN/Bacen 3.919/2010 estipula quais são os serviços que as instituições financeiras podem cobrar, não estando inserida, entre eles, a contratação ou a disponibilização desta modalidade de crédito.

O fato gerador mais próximo é o previsto no item 4.1 da referida resolução, o qual permite a cobrança pelo: “Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em conta de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, cobrada no máximo uma vez nos últimos trinta dias”. Já a Resolução CMN/Bacen 2.878/2009, a qual estipula as obrigações das instituições financeiras frente aos consumidores, dispõe o seguinte: Art. 3º As instituições referidas no art. 1º devem evidenciar para os clientes as condições contratuais e as decorrentes de disposições regulamentares, dentre as quais: (…) V - taxas cobradas pelo executante de serviço de compensação de cheques e outros papéis; (…) VII - remunerações, taxas, tarifas, comissões, multas e quaisquer outras cobranças decorrentes de contratos de abertura de crédito, de cheque especial e de prestação de serviços em geral.

Parágrafo único.

Os contratos de cheque especial, além dos dispositivos referentes aos direitos e às obrigações pactuados, devem prever as condições para a renovação, inclusive do limite de crédito, e para a rescisão, com indicação de prazos, das tarifas incidentes e das providências a serem adotadas pelas partes contratantes. Neste contexto, a conduta de cobrar pela mera disponibilização de crédito já veio as ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em situação semelhante.

Vejamos: É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial”.

Contraria o ordenamento jurídico-constitucional a permissão dada por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) às instituições financeiras para cobrarem tarifa bancária pela mera disponibilização de crédito ao cliente na modalidade “cheque especial”.

STF.

Plenário.

ADI 6407/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015). Portanto, a cobrança da tarifa denominada “TARIFA ENC LIM CREDITO” pelo simples fato de disponibilizar o crédito configura conduta abusiva, independentemente de contrato firmado, nos termos do CDC.

Corroborando o entendimento acima expendido, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0009509-91.2020.8.05.0113 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S A RECORRIDO: LUCAS TADEU OLIVEIRA NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

COBRANÇAS ABUSIVAS EM CONTA DE PACOTE DE SERVIÇOS, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO, NÃO CONTRATADOS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO ÀS TARIFAS IMPUGNADAS.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS E ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESPENDIDA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...).

VOTO: A sentença hostilizada não demanda reparos quanto ao reconhecimento da ilegitimidade das cobranças questionadas, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos nesse particular, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.

Entretanto, demanda reforma quanto ao valor a ser restituído e no que tange à condenação arbitrada a título de danos morais.

Embora abusiva a cobrança do pacote de serviços, sua restituição deve ocorrer na forma simples, não havendo incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, cabendo à ré a devolução de R$ 1.024,85 (mil e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), uma vez que não evidente má-fé por parte da ré, tratando-se de tarifa para manutenção da conta.

Nesse mesmo sentido, a devolução das tarifas cobradas a título de encargos de limite de crédito deve ocorrer na forma simples, considerando que, embora não tenha prova de adesão ao serviço, os extratos vindos aos autos apontam que houve utilização do mesmo, sendo devida a quantia de R$ 30,65 (trinta reais e sessenta e cinco centavos).

De outro modo, deve-se manter a devolução dobrada quanto à cobrança de anuidade de cartão de crédito, uma vez que não há prova de sua solicitação ou mesmo de sua utilização, no importe de R$ 736,66 (-), perfazendo a importância de R$ 1.473,32 (mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), quando computada a dobra legal.

Ademais, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto.

Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença vergastada, de modo a determinar a exclusão da condenação arbitrada a título de danos morais, além de determinar a redução do dano material à quantia de R$ 2.528,82 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), mantendo o comando sentencial em seus demais termos.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face da sucumbência parcial.

MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00095099120208050113, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Quanto a devolução dos valores debitados indevidamente, entendo como cabível, mas de forma simples, não se aplicando a regra exposta no parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que o réu agiu dentro da boa-fé objetiva, seja por ter lastreado sua conduta em contrato, ou em normativo bancário somente reconhecido como inconstitucional posteriormente, o que se coaduna ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. (grifo nosso) Assim, a parte requerente e requerida juntaram extratos (ID´S 45702483 e 43968681) comprovando o desconto indevido a título de “ENC LIM CREDITO”, cuja soma, entre 01/2021 e 05/2021, deverá ser devolvida de forma simples, no valor total de R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos), desconsideradas eventuais parcelas fulminadas pela prescrição.

Quanto ao dano moral, entende-se como aquele que fere um direito da personalidade de forma intensa, sendo capaz de causar interferência grave no comportamento psicológico do indivíduo (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed.

Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83).

Nesse ponto, o dano moral alegado pela parte acionante não se enquadra naqueles presumíveis (in re ipsa), sendo imprescindível que se demonstre que os transtornos causados superem o mero dissabor, violando o direito da personalidade de forma tal que possa gerar angústia ou sofrimento.

Isto porque o mero decréscimo patrimonial não causa dano moral, especialmente no presente caso em que as tarifas reconhecidas como indevidas não perfazem 1% do benefício mensal da parte autora.

Portanto, o prejuízo patrimonial não tinha o condão de causar sério dano aos direitos da personalidade da parte demandante, nem ao seu “mínimo existencial”.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, pelo que extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, e consequentemente: 1) Determino que seja intimado pessoalmente o Banco Bradesco s/a para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, cancele a cobrança da tarifa “TARIFA ENC LIM CREDITO”, em razão do seu caráter indevido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestido à parte requerente; 2) Condeno o banco requerido a devolver à parte requerente o valor comprovadamente descontado de forma indevida, no total R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos), corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02, súmula 54 e 43 do STJ).

Quanto ao indébito em dobro e danos morais, julgo-os improcedentes.

O autor sucumbiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), motivo pelo qual condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
15/12/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 23:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 12:35

Juntada de petição
06/08/2021 23:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 17:52

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:52

Juntada de Certidão
27/07/2021 17:42

Juntada de petição
07/07/2021 01:26

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:05

Conclusos para despacho
16/06/2021 10:05

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:02

Juntada de réplica à contestação
22/05/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:51

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
16/05/2021 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2021 10:08

Juntada de Ato ordinatório
16/05/2021 10:06

Juntada de Certidão
14/05/2021 14:57

Juntada de contestação
13/05/2021 07:06

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA DE MELO em 12/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:06

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 14:45

Concedida a Medida Liminar
13/04/2021 11:19

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0821554-70.2021.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

4ª Camara Civel

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2022 17:38

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Processo nº 0801420-87.2019.8.10.0098

Jose Rodrigues da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Eduardo Loiola da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2020 14:22

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Processo nº 0801420-87.2019.8.10.0098

Jose Rodrigues da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Eduardo Loiola da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2019 10:30

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Processo nº 0800394-80.2021.8.10.0099

Ana Maria Pereira de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alerrandro de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 13:20

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