TJMA - 0051923-87.2015.8.10.0001

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0811470-75.2019.8.10.0001 APELANTE : ADRIANA ALVES FERREIRA ADVOGADO : PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, adoto como relatório parte do parecer do Ministério Publico Estadual, in verbis: “Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA MARIA LOPES SOU SA E OUTROS, írresígnados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2^ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da AÇÃO OR DINÁRIA COM PEDIDO DE INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS(Proc n° 51923-87.2015.8.10.0001), movida em face do ESTADO DO MARANHÃO,ora Ape lado,julgou extinto o processo sem resolução de mérito, declarando a incompetência da 2° Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em ato contínuo, decli nou da competência, para que o processo seja julgado por um dos Juizados Especi ais da Fazenda Pública.

Em suas razões recursais de fis. 118/123, os Autores/Apelantes aduzem a competência do feito é da Vara da Fazenda Pública por se tratar de pedido de recebemento de diferença remuneratória de 11,98%, bem como a incorporação de tal valor em seus subsídios, referentes a defasagem dos seus vencimentos devido à conversão em cruzeiros reais para unidade real de valor(URV).

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja totalmente reformada a sentença recorrida.

O Estado/Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 132.

Remetidos os autos à instância superior, foram distribuídos à Des®.

Relatora e após vieram com vistas à Procuradoria Geral de Justiça para análise e emissão de parecer. ” Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório.

V O T O O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

A sentença de base declinou a competencia para julgamento do feito, por entender que deveria ser julgado por um dos Juizados Especiais da Fazenda Publica.

O recorrentes buscam receber diferença remuneratória de 11,98% referente a URV.

A Lei n° 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 2°, disciplinou a competência do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, in verbis: "Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. § 1°.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; NI - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2°.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3° (VETADO). § 4°.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."   Coord.

Cível ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA conversão em cruzeiros reais para unidade real de valor (URV).

Para tanto, foi estabelecido o valor da causa em R$1.000,00(um mil reais).

Pois bem. É cedido que a Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 2°, disciplinou a competência do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, in verbis: "Art. 2°. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. § 1°.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; NI - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2°.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3° (VETADO). § 4°.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."   Excetuadas as ações e causas previstas no § 1° do artigo 2° da Lei n° 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e Julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60(sessenta)salários-mínimos.   No presente caso, discute-se a possibilidade de implementação de 11,98% sobre a remuneração, decorrente de perdas ocorridas na transição entre URV, repercutinod, pois, no patrimonio individual da parte, prevalencendo a competencia dos Juizados quando o valor da causa não for superior a 60 salarios-mínimos.

Nesse sentido já decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ATO ADMINISTRATIVO.

TOMBAMENTO.

DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar Ação Ordinária, que visa anular ato administrativo que indicou imóvel para tombamento. 2.

O Tribunal de origem afastou a competência do Juizado Especial por entender que a causa em que se controverte a validade de ato administrativo de indicação de imóvel para tombamento versa sobre interesse difuso de proteção ao patrimônio histórico e cultural, o que torna incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgá-la. 3.

O acórdão merece reforma.

O STJ entende que, em se tratando de direito difusos, sua defesa pode se dar tanto por meio de ações coletivas como individuais, sendo competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a defesa de direito individual.

Precedentes. 4.

Recurso Especial provido." (STJ, REsp n® 1653288/MG, Rei.

Ministro HERMAN BENJAMIN,2® Turma.

DJe de 05/05/2017)   esta Corte no mesmo sentido: PELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÃRIO.

NÃO ALCANCE DA LEI N.® 6.107/94.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

LEI N® 12.153 /2009 QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 2®, caput e § 4®, da Lei n° 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral para a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2®,§ 4°, e 24 da Lei Federal n® 12.153/09. 3.

Tendo a parte autora atribuído à causa o valor inferior a 60 salários mínimos, e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2®, § 1®, da Lei n® 12.153/2009. 3.

Sentença Mantida. 4.

Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJMA - APELAÇÃO CÍVEL N° 001988/2019 (0047984-02.2015.8.10,0001), Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, JULGADO 31 de outubro de 2019) Diante do exposto, de acordo com parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

São Luís, data do sistema   Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

RELATORA