18/04/2023 02:52

Decorrido prazo de LUIS ALBINO em 11/02/2022 23:59.
12/04/2023 18:59

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
23/06/2022 16:10

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 11:42

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:03

Juntada de petição
21/06/2022 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 20:10

Juntada de Alvará
20/06/2022 12:34

Juntada de petição
20/06/2022 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 11:42

Juntada de petição
15/06/2022 07:37

Conclusos para despacho
15/06/2022 07:36

Juntada de termo
10/06/2022 09:03

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:43

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:40

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:49

Juntada de Ofício
18/05/2022 18:07

Juntada de petição
18/05/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:01

Juntada de termo
17/05/2022 11:39

Juntada de petição
17/05/2022 10:24

Juntada de diligência
05/05/2022 11:45

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:21

Juntada de Ofício
04/05/2022 11:24

Juntada de petição
02/05/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 09:33

Outras Decisões
02/05/2022 08:44

Conclusos para despacho
02/05/2022 08:43

Juntada de termo
29/04/2022 13:49

Juntada de petição
07/04/2022 14:25

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:17

Juntada de petição
30/03/2022 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 09:22

Juntada de Alvará
29/03/2022 08:50

Transitado em Julgado em 09/02/2022
18/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:44

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 07:33

Conclusos para despacho
16/02/2022 07:33

Juntada de termo
15/02/2022 17:08

Juntada de petição
12/01/2022 10:34

Juntada de petição
12/01/2022 10:26

Juntada de petição
03/01/2022 10:26

Juntada de petição
20/12/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3642-3051 Processo: 0803203-90.2021.8.10.0051 Autor: MARIA LINDALVA FERREIRA DE ARAUJO e outros (6) SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARIA LINDALVA FERREIRA DE ARAUJO e outros (6), devidamente qualificado(a) nos autos, por advogado(a) constituído(a), objetivando o levantamento de valores referentes a cota de consórcio junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda, proposta nº Grupo 41718, Cota 514, onde o falecido LUÍS ALBINO era titular.

Com a inicial documentos pessoais das requerentes, certidão de óbito (id. 52773032), contendo a informação de que o falecido era casado, não deixou bens a inventariar, e deixou 5 (cinco) filhos maiores de idade.

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.

A Administradora de Consórcio Nacional Honda confirmou a existência do valor de R$ 6.578,91 (seis mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos). É o relatório.

Decido.

Os valores referentes a saldos das contas individuais do FGTS devem ser disponibilizados para saque por seus herdeiros, nos moldes do preconizado no art. 1.º da Lei 6.858/80, no Decreto 85845/81: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Da mesma forma, os valores referentes a saldos bancários devem ser disponibilizados para saque por seus herdeiros, nos moldes do preconizado no art. 2.º da Lei 6.858/80, no Decreto 85845/81: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

No mesmo caminho, tem-se admitido a ação de alvará para levantamento de valores referentes a cotas de consórcio, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

CONSÓRCIO.

SALDO.

FUNDO DE RESERVA.

FALECIMENTO DO TITULAR.

LEVANTANTAMENTO DO VALOR.

ARTIGO 2º.

DA LEI Nº. 6.858/80.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

VALOR INFERIOR A 500 ORTN's.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

ALVARÁ DEFERIDO. 1.

O artigo 2º. da Lei nº. 6858/80 estende a aplicação do regramento especial às hipótese de restituição de valores decorrentes de restituições de imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, ou, não havendo bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) OTN. 2.

Malgrado a Lei não preveja a possibilidade de expedição de alvará para levantamento de saldos existentes em planos de consórcio, tenho que o dispositivo comporta interpretação extensiva, porquanto os valores daí decorrentes se enquadram no conceito amplo de "saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento", uma vez que apresentam a mesma natureza jurídica. 3.

Comprovada a condição de dependente do de cujus e considerando a inexistência de bens a inventariar, bem como o fato de que o saldo de consórcio disponível para levantamento é inferior ao que corresponde 500 ORTN's, a desconstituição da sentença que extinguiu o feito e a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, para deferir a expedição de alvará para levantamento do numerário é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000170717706001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) Sabe-se que, em regra, a sucessão nos bens do de cujus deve ocorrer por meio de inventário, todavia, há algumas exceções inclusive previstas na Lei 6.858/80, onde se admite o levantamento de quantias depositadas em contas poupança ou corrente, quando não há bens a inventariar.

No presente caso não há outros bens e a viúva meeira (MARIA LINDALVA FERREIRA DE ARAUJO) e os 06 (seis) filhos (BENEDITO CÉSAR SANTOS ALBINO, CONCY DE MARIA SANTOS ALBINO, JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS ALBINO, MARIA LUZIA DE ARAÚJO ALBINO, MARIA RAIMUNDA SANTOS ALBINO e RAIMUNDO LUÍS SANTOS ALBINO) concordam com o pedido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento de valores junto ao Consórcio Nacional Honda por parte dos requerentes, cabendo à viúva 50% (cinquenta por cento) do valor e aos demais herdeiros 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para cada um.

Expeça-se alvará.

Recolham-se as custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pedreiras, 16 de dezembro de 2021.

Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras-MA, respondendo
16/12/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 01:49

Julgado procedente o pedido
15/12/2021 11:58

Conclusos para julgamento
15/12/2021 11:57

Juntada de termo
14/12/2021 19:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
10/12/2021 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 15:21

Juntada de ato ordinatório
24/11/2021 17:36

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:08

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:42

Juntada de Certidão
26/10/2021 08:37

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:09

Juntada de Certidão
25/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:31

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:17

Juntada de Ofício
15/10/2021 18:50

Juntada de Ofício
01/10/2021 11:29

Juntada de petição
20/09/2021 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:11

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:11

Juntada de termo
16/09/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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