18/10/2022 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/10/2022 17:08

Baixa Definitiva
18/10/2022 02:16

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2022.
18/10/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 09:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/09/2022 11:00

Juntada de petição
03/09/2022 15:43

Decorrido prazo de MARIA LINDANIR SILVA PINTO em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 02:35

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2022.
13/08/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2022 08:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2022 06:28

Juntada de petição
06/07/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 10:19

Juntada de Certidão de julgamento
04/07/2022 17:21

Deliberado em Sessão - Adiado
04/07/2022 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2022 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2022 12:32

Juntada de petição
10/06/2022 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2022 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2022 04:30

Decorrido prazo de MARIA LINDANIR SILVA PINTO em 27/04/2022 23:59.
07/04/2022 11:15

Juntada de petição
31/03/2022 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 31/03/2022.
31/03/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 19:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2022 17:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/12/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013852-84.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra.

Orlica Maria Martins Pereira APELADA: Maria Lindanir Silva Pinto ADVOGADOS:     Dr.

Carlos Roberto Feitosa Costa (OAB/MA 3639)                                   Dra.

Bruna Eulina J.

S. de Sousa (OAB/MA 11.599) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PENSÃO POR MORTE.

EX COMPANHEIRA.

PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE.

RATEIO IGUALITÁRIO.

VIÚVA.

PREDOMINÂNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1.

Nos termos da Lei n.º 8.213/91, para a fixação das cotas-partes devidas à ex-cônjuge, que percebia pensão alimentícia, e à viúva ou companheira do segurado falecido, o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários. 2.

Com acerto a sentença recorrida ao concluir pelo direito da Apelada ao benefício requerido, rateado de forma igualitária com a viúva ou companheira do segurado falecido, não sendo os argumentos devolvidos no Apelo suficientes para alterar o entendimento firmado pelo Juízo de 1º Grau. 3.

Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

Unanimidade.                                                                                                                                     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.                                                                                                                                                  São Luís (MA), 13 de dezembro de 2021.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/12/2021 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 08:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
14/12/2021 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 10:17

Juntada de petição
26/11/2021 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2021 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2021 10:02

Juntada de petição
15/04/2021 13:28

Juntada de petição
06/04/2021 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/04/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 18:53

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:51

Recebidos os autos
05/04/2021 18:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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