11/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 15/04/2025
19/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2025.
19/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2025 14:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/01/2025 15:22

Juntada de petição
27/04/2023 09:50

Conclusos para julgamento
26/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
19/04/2023 22:26

Decorrido prazo de SILAS AROUCHE PAZZINI em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 22:26

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 03/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:22

Publicado Intimação em 20/03/2023.
16/04/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
20/03/2023 15:32

Juntada de petição
16/03/2023 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 07:22

Conclusos para decisão
09/03/2023 19:23

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
07/01/2023 15:11

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 11/10/2022 23:59.
07/01/2023 15:11

Decorrido prazo de SILAS AROUCHE PAZZINI em 27/09/2022 23:59.
20/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833360-07.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDA FERNANDES DE MOURA SANTOS, JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILAS AROUCHE PAZZINI - OAB/MA 13133 REU: CASTRO E LISBOA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A DESPACHO Intime-se a parte autora através de seu representante legal para, nos termos do art. 351, do CPC, manifestar-se acerca da contestação encontrada em (ID 76687992), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

São Luís, 13 de dezembro de 2022 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
19/12/2022 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:08

Conclusos para despacho
24/09/2022 02:30

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
21/09/2022 21:58

Juntada de contestação
19/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833360-07.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDA FERNANDES DE MOURA SANTOS, JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILAS AROUCHE PAZZINI - OAB/MA 13133 REU: CASTRO E LISBOA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A D E C I S Ã O Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por FERNANDA FERNANDES DE MOURA SANTOS e JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS em face de CASTRO E LISBOA LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 44734996), suscitando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da citação no processo de conhecimento, com a consequente desconstituição de todos os atos de caráter decisório.

Regulamente intimada para apresentar resposta à impugnação, a parte quedou-se inerte (ID. 50067939).

Em manifestação de ID. 58403728, a Requerente consignou que, de fato, o agente dos Correios, à época da citação, cometeu falha e entregou a carta de citação em local errado e para pessoa desvinculada da empresa requerida.

Era o que cabia relatar.

Decido.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO O art. 525, §1º, inciso I do CPC estabelece que, na impugnação, o executado poderá alegar a falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento se nesta o processo correu à revelia.

Na lição de Nelson Nery Junior: A única nulidade do processo de conhecimento que se pode arguir em sede de impugnação ao cumprimento da sentença é a falta ou nulidade da citação, mesmo assim se o processo correu à revelia do impugnante, ou daquele em lugar de quem ele se habilitou.(...) A ratio essendi de o dispositivo CPC 475L I permitir que se argua em impugnação a falta ou nulidade da citação encerra um fato de alta relevância: a própria existência da relação jurídica processual. (Nery Júnior, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 889).

Sobre o tema, o Eg.

STJ também já teve a chance de se manifestar no Resp. 1.138.281, de relatoria da Min.

Nancy Andrighi, que assim pontuou: "3.

A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte; em regra, pode, também, ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em face de processo executivo.

Trata-se de vício transrescisório." Compulsando os autos, observo que a carta de citação de ID. 15849058 foi expedida para o endereço “Rua 203, Unidade 203, nº: 6000, Loja: 04; Cidade Operaria, Sao Luis, MA, CEP 65058-172”.

Contudo, a impugnante não se localiza no imóvel de nº 6000, da rua 203.

Em verdade, a impugnante encontra-se localizada em estabelecimento de nº 80, da referida rua, conforme consta em sua ficha cadastral na Junta Comercial e outros documentos que demonstram o logradouro correto de sua sede.

Além disso, constata-se que a citação postal também foi recebida por terceiro estranho aos autos, de nome "Elenilson Gomes", pessoa desconhecida do executado.

Destarte, conclui-se que houve nulidade processual por vício de citação, o que impediu a efetiva ciência da demanda pela Requerida, ensejando a sua revelia que fundamentou a procedência da presente ação.

CONCLUSÃO Por tais razões, acolho os argumentos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença e, reconhecendo a nulidade da citação, anulo todos os atos subsequentes, inclusive a sentença executada.

Uma vez que a Requerida ingressou voluntariamente no processo ao apresentar a impugnação (art. 239, § 1º CPC), dou-lhe por citada, razão pela qual determino que seja reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344, do CPC).

Custas e honorários advocatícios serão fixados e arcados, ao final, após a prolação de nova sentença.

Intime-se.

Publique-se.

São Luís/MA, 14 de setembro de 2022.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível
16/09/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/03/2022 19:59

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:04

Juntada de petição
17/12/2021 00:43

Publicado Intimação em 15/12/2021.
17/12/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833360-07.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: FERNANDA FERNANDES DE MOURA SANTOS, JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILAS AROUCHE PAZZINI - OAB/MA 13133 REU: CASTRO E LISBOA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371 DESPACHO Sobre o teor da certidão, id 50067939, manifeste-se a parte autora, FERNANDA FERNANDES DE MOURA SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 10 de dezembro de 2021 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da Oitava Vara Cível da capital
13/12/2021 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 13:39

Conclusos para despacho
03/08/2021 08:41

Juntada de Certidão
03/07/2021 01:09

Decorrido prazo de SILAS AROUCHE PAZZINI em 02/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 03:39

Publicado Intimação em 10/06/2021.
10/06/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 12:11

Juntada de ato ordinatório
28/04/2021 09:04

Juntada de petição
31/03/2021 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 16:33

Juntada de diligência
07/12/2020 19:12

Expedição de Mandado.
27/11/2020 11:52

Juntada de termo
27/11/2020 09:25

Juntada de petição
04/11/2020 12:16

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 09:40

Juntada de Carta ou Mandado
28/09/2020 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:47

Juntada de petição
25/08/2020 10:44

Juntada de petição
06/08/2020 12:09

Conclusos para despacho
06/08/2020 12:07

Juntada de Certidão
21/07/2020 11:57

Juntada de petição
21/07/2020 11:53

Juntada de petição
24/04/2020 14:28

Juntada de Certidão
22/04/2020 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 15:37

Juntada de petição
22/10/2019 10:59

Conclusos para despacho
12/08/2019 08:31

Juntada de petição
10/08/2019 01:40

Decorrido prazo de JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 01:40

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DE MOURA SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2019.
19/07/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2019 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2019 10:32

Julgado procedente o pedido
01/07/2019 09:54

Juntada de petição
09/04/2019 10:11

Conclusos para despacho
09/04/2019 10:10

Juntada de Certidão
09/04/2019 10:06

Juntada de termo
30/01/2019 09:02

Decorrido prazo de CASTRO E LISBOA LTDA - ME em 29/01/2019 23:59:59.
24/01/2019 21:03

Decorrido prazo de CASTRO E LISBOA LTDA - ME em 22/01/2019 23:59:59.
20/12/2018 10:34

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DE MOURA SANTOS em 19/12/2018 23:59:59.
20/12/2018 10:34

Decorrido prazo de JACQUELINE ALCOBACAS DE MOURA SANTOS em 19/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 11:18

Juntada de Certidão
30/11/2018 08:33

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2018.
30/11/2018 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2018 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 09:31

Conclusos para despacho
23/07/2018 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802477-22.2020.8.10.0029

Yamara Rocha da Silva Gomes

Prefeitura Municipal de Caxias

Advogado: Emerson de Souza Farias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0845661-49.2019.8.10.0001

Banco J. Safra S.A

Jose de Ribamar Mesquita Silva Junior

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2019 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0801356-49.2021.8.10.0117

Manoel Fernandes de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2021 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0809182-91.2018.8.10.0001

Maria Cecilia Matos Tavares

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0809182-91.2018.8.10.0001

Maria Cecilia Matos Tavares

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2018 15:57

Exibir Processo