TJMA - 0818321-65.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO TERMO JUDICIARIO DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA 1º CARGO COMARCA DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2022 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2022 08:22

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 02/06/2022 08:21

    Juntada de malote digital

  • 02/06/2022 03:28

    Decorrido prazo de JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública 1º Cargo Comarca de São Luís em 01/06/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:45

    Publicado Acórdão (expediente) em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0818321-65.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801264-88.2019.8.10.0037 SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º CARGO 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR.

    ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

    ACESSO A JUSTIÇA COMPROMETIDO.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    I – O Juízo suscitante entende deva ser afastada a cláusula de foro de eleição prevista no contrato temporário e confirmada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Grajaú.

    II – A jurisprudência do STJ “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.

    Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020).

    III - Considerando que a autora e seu advogado são domiciliados na cidade de Grajaú, bem como o serviço de professor temporário foi prestado em cidade vizinha (Município de Arame), resta patente a hipossuficiência jurídica da autora da demanda em face do Estado do Maranhão, situação que, indubitavelmente, por implicar óbice ao acesso à Justiça, denota abusividade da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato de adesão firmado entre os litigantes.

    IV - Conflito Negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Grajaú para o julgamento do processo nº. 0801264-88.2019.8.10.0037.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, julgar procedente o Conflito Negativo de Competência, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato.                                    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período 25 de abril a 02 de maio de 2022.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator    

  • 09/05/2022 11:32

    Juntada de malote digital

  • 09/05/2022 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2022 17:45

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2022 16:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/05/2022 16:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/04/2022 08:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/03/2022 11:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/02/2022 18:28

    Decorrido prazo de Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública 1º Cargo Comarca de São Luís em 02/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 18:24

    Decorrido prazo de Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública 1º Cargo Comarca de São Luís em 01/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 11:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/02/2022 10:36

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/02/2022 11:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2022 11:12

    Juntada de Informações prestadas

  • 27/01/2022 02:18

    Decorrido prazo de JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS em 26/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 03:49

    Publicado Despacho (expediente) em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 15/12/2021 13:56

    Juntada de malote digital

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

          TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL  CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0818321-65.2021.8.10.0000 PROCESO DE ORIGEM Nº. 0801264-88.2019.8.10.0037 SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º CARGO 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO DE SÃO LUÍS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa         DESPACHO    Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pela Juizado especial da Fazenda Pública do Termo de São Luís, em face da decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública/1º Cargo do Termo de São Luís, que se declarou suspeito e determinou a redistribuição da Ação Ordinária de Cobrança, ajuizado por Neuracy Lopes de Sousa do Carmo, em face do Estado do Maranhão.

    Consta dos autos que o Magistrado Suscitado determinou a redistribuição da demanda de origem em face do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não restar caracterizada a hipótese prevista no art. 2º, §1º da Lei nº. 12153/2009.

    Por outro prisma, o Juízo Suscitante alegou, em síntese, que afastada a cláusula de eleição de foro, o processo de origem deve retornar a à Comarca de Grajaú, onde reside o autor da demanda.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 955, do Código de Processo Civil[1] e artigo 529, parágrafo único, do Regimento Interno[2] deste Egrégio Tribunal de Justiça, designo o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência.

    Determino seja ouvida, no prazo de 10 (dez) dias, o Magistrado Suscitado, de acordo com o artigo 954, do Código de Processo Civil[3] e artigo 530, do Regimento Interno do TJMA[4].

    Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do Juízo Suscitado, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, conforme determinação contida no artigo 956, do Código de Processo Civil[5].

    Publique-se e cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.       Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa  Relator [1]              Art. 955.  O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes [2]              Art. 529.

    No conflito positivo, o relator, de ofício ou a requerimento de parte, poderá determinar seja sustado o processo, podendo designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

    Parágrafo único.

    No conflito negativo, o relator também poderá designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. [3]                 Art. 954.  Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.     Parágrafo único.  No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações. [4]              Art. 434.

    O relator, sempre que necessário, suspenso ou não o processo, mandará ouvir juízes em conflito ou só o suscitado se um deles for o suscitante, no prazo de dez dias, remetendo-lhes a cópia do ofício ou da petição, com os documentos necessários. [5]              Art. 956.  Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

  • 14/12/2021 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 08:17

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 08:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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