28/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:42

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:14

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA GOMES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 07:41

Decorrido prazo de SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 07:41

Decorrido prazo de LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 07:41

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 06:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 14:52

Juntada de petição
18/11/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:56

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2024 10:39

Juntada de petição
17/10/2024 11:33

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 04:29

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA GOMES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 04:29

Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 04:02

Decorrido prazo de LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 04:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 04:02

Decorrido prazo de SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:55

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 15:48

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 13:07

Juntada de petição
27/01/2023 10:44

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:01

Juntada de Certidão
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA GOMES em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA GOMES em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de SAVIO LUCIO AZEVEDO MARTINS em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO JAMBO MUNIZ FALCAO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:41

Decorrido prazo de ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO em 02/09/2022 23:59.
13/08/2022 01:14

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 17:21

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.
15/07/2022 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação
05/07/2022 10:33

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 11:26

Outras Decisões
12/04/2022 16:29

Juntada de pedido de sequestro (329)
11/04/2022 15:20

Juntada de petição
13/07/2021 15:01

Juntada de petição
29/05/2021 15:37

Conclusos para decisão
29/05/2021 15:36

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:41

Decorrido prazo de LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 12:49

Juntada de petição
09/02/2021 01:28

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851780-60.2018.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA Advogado do(a) EMBARGANTE: LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM -OAB AL9955 EMBARGADO: GRAFICA SP LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO -OAB PI6390 DECISÃO Trata-se de embargos à execução manejado por PARTIDO POPULAR SOCIALISTA em face de GRÁFICA SP LTDA, por decorrência da ação de execução n.º 0801508-96.2017.8.10.0001 Alega a parte embargante a ilegitimidade passiva do partido político e excesso de execução pela atualização dos cálculos e capitalização dos juros.

Em seguida, a parte embargada apresentou manifestação aos embargos.

Vindo os autos conclusos.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

Sobre a ilegitimidade passiva da parte embargante, afirma o art. 17 da Lei 9.504/1997, alterado pela Lei 13.165/2015, que: “As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos políticos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta lei.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, pelo AgRg no AREsp 703.923/DF, mencionando ainda precedente, ratifica a solidariedade do partido político nas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral.

Sobre o mencionado art. 29 da Lei 9.504/1997, tal pontuação acha-se relacionada à prestação de contas à Justiça Eleitoral, como forma de que as contas não sejam rejeitadas, não fazendo exceção ao art. 17 da citada lei.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do ora embargante.

Sobre a insurgência da parte ré sobre o quantum devido a título de condenação exarada nos autos, afirmando que o índice utilizado e a capitalização de juros não são permitidas, faz-se necessário o encaminhamento dos autos à contadoria, para que seja atualizado o valor.

Sobre os índices, observando-se que não houve contrato indicando qual o índice a ser aplicado, adotaremos o índice adequado à natureza da relação jurídica.

Segundo o site da FGV, o “IGP-M é utilizado amplamente na fórmula paramétrica de reajuste de tarifas públicas (energia e telefonia), em contratos de aluguéis e em contratos de prestação de serviços” (https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-resultados-2021).

Já o site do IBGE, o INPC tem “por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”. (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9258-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor.html?=&t=o-que-e) Assim, por se tratar de negócio jurídico decorrente de prestação de serviço, a natureza jurídica adequa-se ao IGP-M, devendo ser este o índice a ser utilizado pela contadoria.

Quanto à periodicidade dos juros, deve ser utilizada na forma padrão adotada no “site” do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ao ensejo, face ao reconhecimento, pela parte ré, da quantia originária de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), configura-se o referido valor como verba incontroversa, sendo passível de penhora, cujo seguimento ocorrerá pelo processo de execução, dada ausência, também, de efeito suspensivo.

Portanto, determino a remessa dos autos a contadoria judicial, para que promova a atualização da dívida original de R$ 162.000,00, corrigindo-se pelo IGP-M e juros legais de 1% ao mês, desde a data de vencimento dos títulos (R$ 122.000,00 – 30/10/2016 e R$ 40.000,00 - 28/09/2016).

Com retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem e requerem o que for cabível.

Após o prazo das manifestações, concluso para sentença de embargos à execução.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis - MA, 28 de janeiro de 2021.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
05/02/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 11:06

Outras Decisões
03/12/2020 23:23

Juntada de petição
16/06/2020 16:38

Conclusos para decisão
16/06/2020 16:04

Juntada de Certidão
15/06/2020 22:31

Juntada de contrarrazões
12/05/2020 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 14:10

Juntada de Certidão
11/03/2020 02:43

Decorrido prazo de PARTIDO POPULAR SOCIALISTA em 10/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 08:56

Juntada de Certidão
28/08/2019 10:20

Juntada de petição
16/08/2019 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2019 16:21

Juntada de Ato ordinatório
16/08/2019 16:19

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2019 15:47

Juntada de Certidão
29/07/2019 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2019 17:33

Conclusos para despacho
26/05/2019 17:33

Juntada de Certidão
30/01/2019 15:25

Juntada de petição
11/12/2018 14:33

Publicado Despacho (expediente) em 10/12/2018.
07/12/2018 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 11:28

Conclusos para despacho
05/10/2018 11:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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