31/05/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 13:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/02/2022 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA em 08/02/2022 23:59.
16/12/2021 04:36

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0000899-87.2016.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA Advogado do Autor: DR.

NILTON DA CRUZ VIEIRA-OAB/MA 7899-A Requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do REU: DR.

WILSON SALES BELCHIOR -OAB/MA11099-A SENTENÇA.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO SA.

A parte autora, intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (dias) dias, se manifestar se tem interesse na continuidade do feito, bem como para constituir novo patrono, para acompanhar o processo, tendo em vista o falecimento do advogado da parte autora, sob pena de extinção, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 56051295. É o Relatório. DECIDO. Oportuno trazer à baila a lição de Vicente Greco Filho: “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário pra a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão.

Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se indaga, pois, ainda, se o pedido é legítimo ou ilegítimo, se é moral ou imoral.

Basta que seja necessário, isto é, que o Autor não possa obter o mesmo resultado por outro meio extraprocessual.

Faltará o interesse de agir se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do judiciário” (in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º Volume, Saraiva, 20. ed., p. 84-85).

Ainda, dispõe o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, que: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por todo o exposto, verificando a ausência de interesse processual pela parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos temos do art. 485, VI, c/c 76, §1º, inciso I, todos do CPC.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coelho Neto, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
13/12/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/11/2021 18:13

Conclusos para julgamento
10/11/2021 18:13

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 09:24

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA em 13/10/2021 23:59.
04/10/2021 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 22:52

Juntada de diligência
18/06/2021 19:05

Expedição de Mandado.
17/05/2021 15:53

Juntada de petição
15/05/2021 06:36

Decorrido prazo de DOMINGOS SERGIO PEREIRA em 14/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 12:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 09:07

Conclusos para despacho
27/04/2021 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 17:34

Juntada de
26/04/2021 17:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/04/2021 17:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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