20/09/2022 08:04

Baixa Definitiva
20/09/2022 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/09/2022 08:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/09/2022 04:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 04:23

Decorrido prazo de ANICETO MIRANDA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
25/08/2022 02:00

Publicado Ementa em 25/08/2022.
25/08/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802693-37.2021.8.10.0039 – Coelho Neto Apelante: Aniceto Miranda da Silva Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142) Apelado: Banco Cetelem S/A Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.965-A) e Lucas Trindade Ribeiro de Andrade (OAB/PE 57.935) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO.

DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, a desnecessidade de juntada de comprovante de residência em nome próprio.

II - Sobre o comprovante de residência em nome da própria parte autora, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juiz de base, não constitui documento indispensável à propositura da ação, já que declinado o domicílio na exordial, sem qualquer indício concreto de falsidade da declaração, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 15 de agosto de 2022 e término no dia 22 de agosto de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
23/08/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 12:00

Conhecido o recurso de ANICETO MIRANDA DA SILVA - CPF: *23.***.*90-99 (REQUERENTE) e provido
22/08/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2022 06:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2022 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2022 09:56

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/06/2022 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:31

Recebidos os autos
07/06/2022 09:31

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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