TJMA - 0802090-36.2021.8.10.0105

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes

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Polo Ativo

Partes

OLIVIA ALVES DE CARVALHO

CPF *15.***.*22-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 16:08

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 16:08

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 25/10/2023 16:07

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/10/2023 00:13

    Decorrido prazo de OLIVIA ALVES DE CARVALHO em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 00:13

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802090-36.2021.8.10.0105 APELANTE: OLIVIA ALVES DE CARVALHO.

    ADVOGADO (A): WELLINGTON DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 7365).

    APELADO (A): BANCO PAN S.A.

    ADVOGADO (A): ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19.736-A).

    RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

    I.

    A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

    II.

    Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

    III.

    Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

    IV.

    Apelo conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

    DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por OLIVIA ALVES DE CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Parnarama, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO PAN S.A.

    Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado.

    O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

    Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, impugna apenas a aplicação da multa por litigância de má-fé, afirmando que apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.

    Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

    Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado.

    Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento de recurso. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

    A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

    Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 10% (dez por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

    Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

    Confira-se: Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Logo, deve ser reformada a sentença de improcedência apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

    Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 28 de setembro de 2023.

    Desa.

    Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

    Relatora

  • 28/09/2023 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2023 09:48

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REPRESENTANTE) e OLIVIA ALVES DE CARVALHO - CPF: *15.***.*22-71 (APELANTE) e provido

  • 23/08/2023 09:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/08/2023 16:31

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/08/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0802090-36.2021.8.10.0105 APELANTE: OLIVIA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO (A): WELLINGTON DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 7365) APELADO (A): BANCO PAN S.A.

    ADVOGADO (A): ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19.736-A) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

    Após conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 10 de agosto de 2023.

    Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

    Relatora.

  • 14/08/2023 08:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/08/2023 08:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2023 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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