20/03/2023 16:57

Baixa Definitiva
20/03/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/03/2023 16:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2023 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:35

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:35

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:35

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:35

Juntada de petição
27/02/2023 02:47

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801030-16.2021.8.10.0109 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCA GOMES CRUZ Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788-A, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE.

REJEIÇÃO.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

A norma processual estatui que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material havido no ato decisório – NCPC 1.022. 2.

No caso dos autos, sustenta a embargante a existência de omissão/contradição no decisum, especialmente em relação aos argumentos formulados no recurso em questão. 3.

Contudo, não merecem prosperar as alegações trazidas, uma vez que a embargante pretende com os presentes embargos de declaração apenas rediscutir matéria que já fora amplamente analisada, tendo em vista que este órgão colegiado se pronunciou no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, reconhecendo também os fundamentos ali definidos quanto às provas apresentadas na fase de instrução. 4.

Assim, o que se tem na verdade é que os embargos refletem apenas a insatisfação da embargante com a decisão, demonstrando, assim, seu caráter meramente protelatório. 5.

Por essas razões, os fundamentos trazidos no recurso não merecem acolhimento, mostrando-se a rejeição dos presentes embargos a solução mais adequada para o momento, em atenção principalmente aos princípios da economia processual e celeridade típicos do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. 6.

Embargos não acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, em admitir e rejeitar os embargos de declaração opostos.

Acompanharam o voto do Relator, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 8 a 15 de fevereiro do ano de 2023.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS RELATOR SUPLENTE RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
23/02/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 08:34

Juntada de petição
15/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2023 02:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
23/01/2023 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801030-16.2021.8.10.0109 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCA GOMES CRUZ Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788-A, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 08/02/2023 e o término às 15:00 do dia 15/02/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que, em julgamento de embargos de declaração, não haverá sustentação oral, conforme Art.309, §1 do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 18 de janeiro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
18/01/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2022 09:38

Juntada de petição
23/09/2022 03:18

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2022 23:59.
21/09/2022 03:08

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 09:58

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:58

Juntada de termo
14/09/2022 09:58

Juntada de Certidão
10/09/2022 22:39

Juntada de contrarrazões
05/09/2022 19:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/08/2022 01:20

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801030-16.2021.8.10.0109 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCA GOMES CRUZ Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788-A, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3.

O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4.

Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5.

Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6.

Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante.

Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7.

O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7.

Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto.

Custas processuais recolhidas.

Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial.

Acompanhou o voto da relatora o Juíz Ivna Cristina de Melo Freire Vencido o voto divergente da Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 17 a 24 de agosto do ano de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801030-16.2021.8.10.0109 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCA GOMES CRUZ Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788-A, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal II - VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor.

O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados.

Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado.

Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante.

Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações.

Assim, não há que se falar em dano moral.

Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato.

II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.

III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário.

IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do STJ e do TJ/MA.

V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações.

III.

Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício.

Ilegalidade.

IV.

Repetição do indébito em dobro.

Cabimento.

V.

Não configuração de danos morais.

VI.

Sentença reformada.

VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018 , DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.
29/08/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 10:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
26/08/2022 09:41

Juntada de petição
24/08/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022 01:48

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801030-16.2021.8.10.0109 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCA GOMES CRUZ Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788-A, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 17/08/2022 e o término às 15:00 do dia 25/08/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 5 de agosto de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
05/08/2022 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 09:52

Recebidos os autos
27/04/2022 09:52

Conclusos para decisão
27/04/2022 09:52

Distribuído por sorteio
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0801030-16.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA GOMES CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Trata-se de ação judicial afeta ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, na qual foi requerida, antecipadamente, a interrupção dos descontos efetuados na conta bancária da autora a título de tarifas, pois indevidos, já que esta a utiliza apenas para receber e sacar seu benefício.

Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória, insta ponderar que, de plano, não vejo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, já que os documentos acostados aos autos não trazem a segurança necessária para a concessão da liminar, motivo pelo qual indefiro-a nesse momento, ressalvada a possibilidade de posterior análise. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de fevereiro de 2022, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Fórum. Consigno que, em caso de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n° 9.099/1995).

E em caso de não comparecimento da requerida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n° 9.099/1995).

Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado, via DJE, para comparecimento à audiência acima designada.

Advirta-se as partes que na referida audiência será colhida a prova, sendo todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120713460452300000054097141 1 - Petição Inicial Petição 21120713460457400000054098495 2 - Documento de Identificação Documento de Identificação 21120713460466400000054098496 3 - Comprovante de Endereço Comprovante de Endereço 21120713460472900000054098498 4 - Procuração Procuração 21120713460479300000054098499 5 - Declaração Declaração 21120713460486000000054098502 6 - Extratos.

Documento Diverso 21120713460492400000054098503 7 - Cópia Cartão Documento Diverso 21120713460504400000054098504 As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Por oportuno, na hipótese de não haver composição entre as partes, assim como a verossimilhança das alegações (ilicitude de cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS, e/ou, através de conta de depósito com pacote essencial) e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, § 1º, do CPC, atribuo, ao requerido, o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação dos serviços em discussão.

SIRVA DO PRESENTE COMO MANDADO.

Cite-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Paulo Ramos - MA, em 7 de dezembro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814941-11.2021.8.10.0040

Maria Jose Santos de Oliveira

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0811655-25.2021.8.10.0040

Super Pagamentos e Administracao de Meio...

Fabiano Teles de Medeiros

Advogado: Aires Fernando Cruz Francelino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0811655-25.2021.8.10.0040

Super Pagamentos e Administracao de Meio...

Fabiano Teles de Medeiros

Advogado: Aires Fernando Cruz Francelino

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0802948-38.2021.8.10.0147

Antonio Martins de Morais

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Erika Maria Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2021 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0800531-26.2021.8.10.0111

Antonia Regina Tudes

Municipio de Satubinha

Advogado: Muriah Alves Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 19:12

Exibir Processo