10/11/2022 10:37

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 10:36

Juntada de Certidão
03/10/2022 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
03/10/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:24

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:57

Recebidos os autos
23/09/2022 10:57

Juntada de despacho
01/02/2022 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 23:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
22/01/2022 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
21/01/2022 10:55

Conclusos para decisão
10/01/2022 12:06

Juntada de contrarrazões
27/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802246-36.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MIGUINS BORGES RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Monção/MA, 26 de dezembro de 2021. ITALO CARLOS GOMES COSTA Técnico Judiciário Sigiloso
26/12/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2021 12:10

Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 09:05

Juntada de apelação
13/12/2021 07:03

Julgado improcedente o pedido
13/12/2021 04:00

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0802246-36.2021.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Contrato de Empréstimo Consignado - no valor de R$ 244,64 mensais.

Alegou, em resumo, que não pactuou o referido Contrato de Prestação de Serviços, sendo este indevido, portanto.

Juntou os documentos. É o breve relato.

Decido.

Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que o referido pacto contratual não foi contratado voluntariamente.

Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial.

Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido.

Ressalto ainda que os descontos ocorrem desde 05/2018, portanto, há mais de 03 (três) anos, o que afasta os requisitos capazes de ensejar a concessão liminar pleiteada.

Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda.

A própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação.

Após, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
09/12/2021 13:46

Conclusos para julgamento
09/12/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 19:35

Juntada de contestação
03/11/2021 09:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2021 08:12

Conclusos para despacho
27/10/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827905-90.2020.8.10.0001

Plinio Goncalves Fahd

Joao Augusto Ramos e Silva

Advogado: Plinio Goncalves Fahd

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2021 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0827905-90.2020.8.10.0001

Plinio Goncalves Fahd

Joao Augusto Ramos e Silva

Advogado: Plinio Goncalves Fahd

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2020 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0800946-15.2021.8.10.0109

Antonio da Silva Lima

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0802246-36.2021.8.10.0101

Luzia Miguins Borges

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2022 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0800249-17.2020.8.10.0048

Francisco Rosa Sobrinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Sidioney dos Santos Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2021 15:39

Exibir Processo