21/02/2022 20:54

Decorrido prazo de TAMIRES FERREIRA SILVA em 28/01/2022 23:59.
17/02/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 13:49

Transitado em Julgado em 29/01/2022
13/12/2021 03:35

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0857990-25.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: TAMIRES FERREIRA SILVA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE ICATU/MA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas derivadas de contrato nulo.

Dispensado os demais termos do relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor é domiciliado em São Luís/MA; o réu, pessoa jurídica de direito público, tem domicílio em Icatu/MA, porquanto está ali sediado; o fato gerador da lide igualmente ocorreu nesta última localidade.

Nesse contexto, trata-se de ação fundada em direito pessoal, razão pela qual o foro competente para julgamento da presente demanda é o de domicílio do réu, seguindo a regra geral do art. 46 do CPC c/c art. 75, III, do Código Civil, que determina que o domicílio do Município é “o lugar onde funcione a administração municipal,” inexistindo amparo legal para o ajuizamento em São Luís/MA.

Desse modo, com amparo no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 89 do FONAJE, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por incompetência territorial.

Isto posto, verificando a incompetência deste Juizado para o conhecimento da causa, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n°. 9.099/1995.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
09/12/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/07/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
09/12/2021 10:47

Extinto o processo por incompetência territorial
06/12/2021 11:09

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/12/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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