07/03/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 11:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 06:51

Decorrido prazo de JOSE DELAIDE FILHO em 07/02/2022 23:59.
11/02/2022 06:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2021.
14/12/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 08:46

Juntada de malote digital
13/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de dezembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809349-09.2021.8.10.0000 – SANTA INÊS AGRAVANTE: JOSÉ DELAIDE FILHO Advogado: Dr.

Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/PI 19.842) AGRAVADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

Relator Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

CONVERSÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

OPÇÃO DA PARTE.

ASSISTÊNCIA DEFERIDA.

COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

I - Cabe à parte autora a escolha do rito, em especial quando a mudança para o procedimento especial da Lei nº 9.099/95 afeta diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, que é mais abrangente no procedimento comum.

II - Antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita à autora, deve o Juiz oportunizar à parte a comprovação dos requisitos para a concessão ou não, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC.

III - Comprovada nos autos a hipossuficiência momentânea do agravante, uma vez que é aposentado e recebe um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

IV - Conforme entendimento manifestado no IDR nº 53.983/2016 mostra-se desnecessária a juntada de procuração pública ou escritura pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0809349-09.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 02 a 09 de dezembro de 2021. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
10/12/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 10:39

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (AGRAVADO) e provido
09/12/2021 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2021 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2021 07:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2021 10:25

Juntada de parecer
20/10/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 02:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 06/10/2021 23:59.
15/09/2021 16:22

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2021 00:38

Decorrido prazo de JOSE DELAIDE FILHO em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 28/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 12:14

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 12:08

Juntada de malote digital
07/06/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
02/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 09:45

Concedida a Medida Liminar
31/05/2021 12:13

Conclusos para decisão
28/05/2021 16:22

Conclusos para decisão
28/05/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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