21/07/2022 20:54

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:52

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 02:02

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS NINA GOMES em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 01:01

Publicado Intimação em 07/06/2022.
14/06/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0806482-45.2018.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico.

Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 8 de junho de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial
08/06/2022 07:38

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 07:37

Juntada de termo
06/06/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0806482-45.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: CLAUDIO LUIS NINA GOMES DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA SENTENÇA Com trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte autora requereu a execução da sentença.

Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o requerido apresentou comprovante de depósito de cumprimento da obrigação (ID 67947988), solicitando o exequente a expedição de alvará e transferência do valor para conta bancária em seu nome.

Quanto ao pedido de transferência direta do valor executado para a conta pessoal do requerente entendo que o mesmo não merece acolhida, tendo em vista Ato da Presidência 11/2022 que determinou o retorno de 100% das atividades presenciais do TJMA, bem como a Resolução 38/2022 que instituiu o alvará eletrônico para levantamento de valores depositados em conta judicial.

Desse modo, INDEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor do autor.

Por fim, considerando que o título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC/15.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente decisão serve de mandado de intimação.
03/06/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2022 16:05

Juntada de petição
27/05/2022 17:35

Juntada de petição
02/05/2022 09:21

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
01/05/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/04/2022 23:59.
31/03/2022 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2022 10:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 04/02/2022 23:59.
28/02/2022 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/02/2022 23:59.
21/02/2022 03:13

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS NINA GOMES em 31/01/2022 23:59.
14/02/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 09:53

Juntada de Ofício
09/02/2022 12:44

Transitado em Julgado em 07/02/2022
14/12/2021 05:22

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0806482-45.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: CLAUDIO LUIS NINA GOMES DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA em face da execução que lhe move CLÁUDIO LUÍS NINA GOMES, alegando, em síntese, excesso de execução, sem, no entanto, juntar planilha de cálculo ou mesmo declarar o valor que entende correto.

Após, os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência.

Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais.

No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, sem indicar, precisamente, o valor que entende superior ao indicado pelo exequente como devido.

Não merece acolhida a tese albergada pelo executado, posto que ausente de requisito de procedibilidade, uma vez que o art. 535, § 2º, do CPC é explícito ao consignar que a alegação de excesso de execução impõe ao impugnante o dever de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação formulada pelo executado, por ausência de requisito de procedibilidade (CPC, art. 535, § 2º), razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor de CLÁUDIO LUÍS NINA GOMES, no valor de R$ 8.298,28 (oito mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), a ser encaminhado ao Representante Legal da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CF c/c art. 535, §3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Após, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.
10/12/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 11:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2021 10:53

Conclusos para decisão
06/05/2021 10:53

Juntada de Certidão
18/04/2021 06:42

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS NINA GOMES em 06/04/2021 23:59:59.
07/03/2021 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 15:59

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS NINA GOMES em 03/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 11:01

Juntada de Certidão
22/01/2021 18:10

Juntada de petição
22/01/2021 18:09

Juntada de petição
27/10/2020 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:58

Conclusos para despacho
18/08/2020 11:58

Processo Desarquivado
18/08/2020 11:37

Juntada de petição
15/07/2020 13:55

Arquivado Definitivamente
15/07/2020 13:54

Juntada de Certidão
15/07/2020 01:42

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS NINA GOMES em 14/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 10:32

Transitado em Julgado em 01/06/2020
12/06/2020 10:32

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/06/2020 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO em 25/05/2020 23:59:59.
09/06/2020 06:56

Decorrido prazo de HERCYLA SARAH MAIA em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 17:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 22/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2020 21:05

Juntada de diligência
30/03/2020 09:49

Expedição de Mandado.
30/03/2020 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2020 01:40

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2018 12:32

Conclusos para julgamento
04/05/2018 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/05/2018 08:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/05/2018 22:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 16:59

Juntada de Petição de contestação
11/04/2018 00:56

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 10/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 02:11

Decorrido prazo de HERCYLA SARAH MAIA em 02/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 11:21

Juntada de Petição de contestação
15/03/2018 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica
06/03/2018 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica
06/03/2018 08:48

Expedição de Mandado
02/03/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 17:30

Conclusos para despacho
20/02/2018 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/05/2018 08:30.
20/02/2018 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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