05/11/2021 09:42

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 09:41

Transitado em Julgado em 20/10/2021
04/11/2021 17:00

Juntada de petição
20/10/2021 03:49

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809612-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A RÉU: EDGAR ANTONY COSTA BIANCO SENTENÇA: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ingressou com a presente Ação em desfavor de EDGAR ANTONY COSTA BIANCO todos qualificados nos autos.

O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença (ID 48118257), na data de 05.07.2021, a qual julgou procedente os pedidos da autora.

Petição à ID 53584516 informando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 53584516, ante a celebração de acordo no qual, em suma, o Segundo Transigente, o Sr.

EDGAR ANTONY COSTA BIANCO, declara aceitar a procedência da ação referente ao débito decorrente de prestações educacionais do ano de 2014.1 em favor da Primeira Transigente, débito este que motivou a presente ação, comprometendo-se a pagar da forma descrita abaixo.

O Segundo Transigente compromete-se a pagar a quantia de R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais), referente ao principal, custas processuais e honorários advocatícios, a ser pago à Vista com vencimento em 21/09/2021, ficando convencionado como local de pagamento o escritório de representação da CREDORA, situado na Avenida Colares Moreira, n° 16.200, Edifício Business Center, 2° Andar, sala 2011, Renascença II, CEP 65075-441 – MIRELLA PARADA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07772504/0001-79.

Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação.

De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo.

Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed.

Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação.

Termo Final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 53584516, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por entender que a convenção celebrada abrangeu tal despesa.

No que se refere às custas processuais finais, vale ressaltar que esta não é crédito das partes e, por isso, entendo que não podem ser transacionadas após a sentença.

Assim, nos termos do art. 90,§2º, do CPC, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, ficando sob condição suspensiva a cota do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/10/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 14:52

Juntada de petição
13/10/2021 14:40

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 11:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2021 10:21

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:25

Juntada de petição
03/09/2021 11:29

Juntada de Certidão
30/08/2021 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 14:49

Juntada de petição
30/08/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:49

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:52

Transitado em Julgado em 23/08/2021
20/07/2021 10:11

Juntada de petição
08/07/2021 01:35

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 16:29

Juntada de petição
07/07/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 09:21

Julgado procedente o pedido
02/03/2021 12:40

Conclusos para julgamento
24/02/2021 17:29

Juntada de petição
08/02/2021 01:31

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 11:31

Juntada de petição
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809612-09.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915 REU: EDGAR ANTONY COSTA BIANCO DEFENSOR PÚBLICO DESPACHO Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, 01 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível .
04/02/2021 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 08:28

Conclusos para despacho
03/11/2020 12:29

Juntada de petição
09/10/2020 15:59

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 10:41

Juntada de Ato ordinatório
05/10/2020 09:05

Juntada de contestação
24/09/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 10:36

Juntada de Ato ordinatório
24/09/2020 10:33

Juntada de Certidão
19/09/2020 16:38

Decorrido prazo de EDGAR ANTONY COSTA BIANCO em 17/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 10:39

Juntada de diligência
13/08/2020 20:13

Expedição de Mandado.
13/08/2020 16:48

Juntada de Carta ou Mandado
08/05/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 18:51

Conclusos para despacho
15/08/2019 11:48

Juntada de petição
29/07/2019 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2019 14:15

Juntada de Ato ordinatório
29/07/2019 14:07

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/07/2019 15:00 13ª Vara Cível de São Luís .
04/06/2019 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2019 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2019 18:45

Juntada de diligência
03/05/2019 14:43

Expedição de Mandado.
03/05/2019 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2019 14:41

Audiência conciliação designada para 12/07/2019 15:00 13ª Vara Cível de São Luís.
02/05/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 11:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/03/2019 13:08

Conclusos para despacho
28/02/2019 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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