TJMA - 0817510-08.2021.8.10.0000

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817510-08.2021.8.10.0000 - TIMON AGRAVANTES: RODEIO TIMON RESTAURANTE CASA DE SHOW BAR LTDA – ME E LUAN OLIVEIRA LEAL Advogados: Dr.

Ruan Oliveira Leal (OAB/PI nº 15.178) e outro AGRAVADA: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A Advogados: Dra.

Analiza da Silva Ferreira (OAB/SP 396.948) e outro Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rodeio Timon Restaurante Casa de Show Bar Ltda – ME e Luan Oliveira Leal contra a decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Dra.

Susi Ponte de Almeida, que recebeu “os embargos à execução sem a atribuição de suspensivo, a teor do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que não há garantia à execução”.

Relataram os agravantes que a empresa Cervejaria Petrópolis S/A adentrou com Ação de Execução de Título Extrajudicial, no valor total de R$ 32.849,39 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), argumentando que o descumprimento de contrato de exposição de marca (R$ 23.847,07), inadimplência na aquisição de produtos (R$ 1.506,32) e incidência de multa contratual (R$ 7.496,00).

Destacaram que ao opor embargos à execução, este foi recebido sem efeito suspensivo, sendo que o recorrente LUAN OLIVEIRA LEAL fora surpreendido e constrangido ao tentar utilizar seus cartões bancários para comprar itens de higiene pessoal, descobrindo posteriormente que o motivo seria o cumprimento de ordem de bloqueio judicial oriunda dos autos da Execução manejada pela agravada.

Seguiram defendendo os seguintes argumentos: 1) a inexigibilidade título de crédito executado, pois teriam cumprido com o pactuado no contrato, respeitando a boa-fé contratual, não se demonstrando plausível a cobrança de qualquer valor quanto a este quesito; 2) o excesso de execução, uma vez que cumpriram com o contrato quanto à exclusividade, expondo a marca da agravada nas dependências do estabelecimento comercial, não sendo cabível assim a cobrança do valor de R$ 23.847,07 (vinte e três mil e oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos.

Aduziram, outrossim, a impossibilidade da prestação de caução, em virtude da natureza alimentar dos valores bloqueados, ressaltando que o agravante Luan Oliveira Leal não possui um único investimento em instituições financeiras, de forma que possui apenas valores irrisórios em conta, sem finalidade especulatória, com montante bem inferior a um salário mínimo, necessários à sua sobrevivência.

Quanto à Empresa Rodeio Timon, alegou que as verbas bloqueadas, além de irrisórias comparadas ao montante executado, são utilizadas exclusivamente para a quitação de verbas trabalhistas acordadas com os ex-funcionários (tendo em vistas as atividades empresariais terem encerrado em virtude das dificuldades impostas pela Pandemia do Covid-19).

Assim, argumentaram que a manutenção do bloqueio não beneficiaria a exequente/agravada e viola os direitos fundamentais dos executados/agravantes, haja vista a impossibilidade financeira dos mesmos de arcarem com eventual caução.

Afirmando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnaram pela concessão da liminar a fim de obter a imediata sustação e reforma da decisão agravada, com o consequente desbloqueio das contas dos agravantes, ou, caso não seja o entendimento desta egrégia corte, que tal suspensão e desbloqueio sirva apenas ao sócio Luan Oliveira Leal.

Era o que cabia relatar.

O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 c/c art. 1.019,I, ambos do CPC.

Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser uma excepcionalidade, concedida de acordo com o convencimento do Juiz diante da presença dos elementos previstos no art. 919, §1º, com a seguinte redação: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”.

Do comando normativo acima referido, infere-se que a regra passa a ser a inexistência de efeito suspensivo aos embargos, notadamente, porque a execução pauta-se pela presença de um título executivo extrajudicial, detentor de liquidez, certeza e exigibilidade.

Daí a finalidade da reforma legislativa de permitir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de forma ope judicis, e não ope legis.

Com a redação do §1° do dispositivo acima, torna-se necessário que o juiz explicite que a situação concreta demanda a atribuição do esperado efeito.

No presente caso, os agravantes não indicaram bens a penhora.

Além disso, não restou plenamente comprovado o dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual, nesta análise preliminar da demanda, entendo não restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do pedido liminar.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015. 2.

O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de se suspender a execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a revisão do seu entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7 desta Corte. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1865417/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art.919, § 1º, do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) presença dos requisitos para concessão da tutela provisória; c) execução garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

No caso sub judice, não há prova de que efetuada garantia do juízo, tampouco os fundamentos da parte-embargante são relevantes ao ponto de suspender a execução, motivos pelos quais descabe a concessão do efeito suspensivo.

Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*43-08, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/04/2019).

Ante o exposto, nessa análise sumária da questão, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se ao Magistrado de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as diligências, encaminhem-se à Procuradoria Geral de Justiça.

Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência.

Publique-se e cumpra-se.                               São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator