12/08/2025 08:19

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 08:43

Recebidos os autos
25/10/2022 08:43

Juntada de despacho
02/05/2022 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/05/2022 09:24

Juntada de contrarrazões
02/05/2022 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.
30/04/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0801538-72.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JOSILEIDE NASCIMENTO LIMA e outros (19) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
28/04/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:22

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:42

Decorrido prazo de KAROLLE DE ARRUDA NEIVA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:41

Decorrido prazo de LEIL PEIXOTO SOBRAL NETA SILVA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:41

Decorrido prazo de JUCILENE VITOR DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:41

Decorrido prazo de LAUSINETE DE SOUZA ABREU em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:41

Decorrido prazo de JOSINERY BARBOSA SERAFIM em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de JURACY NEVES MOURA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA LOIOLA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de JUCILEIDE LAURINDO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de KATIA SHIRLEY OLIVEIRA NOLETO em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de LENICI FELICIANA DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de JURACY DO CARMO OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de JOYCE LEAL FACUNDES em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de KEITY COSTA SOUSA BARROS em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de KASSIA AGUIAR SILVA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de JUCILEIDE MORAIS DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de LEONOR BRITO ARAUJO em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decorrido prazo de JOSILEIDE NASCIMENTO LIMA em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 01:52

Decorrido prazo de JUNIOR MARCIO MENDES DE SOUSA em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 01:48

Decorrido prazo de JUCYELE DE SOUSA RIBEIRO em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 01:47

Decorrido prazo de JOZELIO PEREIRA DE MOURA em 07/02/2022 23:59.
11/02/2022 20:40

Juntada de petição
14/12/2021 02:12

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0801538-72.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSILEIDE NASCIMENTO LIMA e outros (19) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 12 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
10/12/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2021 14:13

Conclusos para decisão
26/08/2021 14:12

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/07/2021 23:59.
23/06/2021 07:53

Decorrido prazo de KAROLLE DE ARRUDA NEIVA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:53

Decorrido prazo de LEIL PEIXOTO SOBRAL NETA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:53

Decorrido prazo de JUCILENE VITOR DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:53

Decorrido prazo de JUNIOR MARCIO MENDES DE SOUSA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:53

Decorrido prazo de LAUSINETE DE SOUZA ABREU em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:53

Decorrido prazo de JOSINERY BARBOSA SERAFIM em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:53

Decorrido prazo de JURACY NEVES MOURA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA LOIOLA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de JUCILEIDE LAURINDO DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de KATIA SHIRLEY OLIVEIRA NOLETO em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de JUCYELE DE SOUSA RIBEIRO em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de LENICI FELICIANA DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de JURACY DO CARMO OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de JOYCE LEAL FACUNDES em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de JOZELIO PEREIRA DE MOURA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de KEITY COSTA SOUSA BARROS em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de KASSIA AGUIAR SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de JUCILEIDE MORAIS DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de LEONOR BRITO ARAUJO em 21/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 07:52

Decorrido prazo de JOSILEIDE NASCIMENTO LIMA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JOZELIO PEREIRA DE MOURA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de KEITY COSTA SOUSA BARROS em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de KASSIA AGUIAR SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de LEIL PEIXOTO SOBRAL NETA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JUCILENE VITOR DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JUNIOR MARCIO MENDES DE SOUSA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de LAUSINETE DE SOUZA ABREU em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JOSINERY BARBOSA SERAFIM em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JURACY NEVES MOURA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA LOIOLA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JUCILEIDE LAURINDO DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JOSILEIDE NASCIMENTO LIMA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de KATIA SHIRLEY OLIVEIRA NOLETO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:13

Decorrido prazo de JUCYELE DE SOUSA RIBEIRO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:50

Decorrido prazo de LEONOR BRITO ARAUJO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:50

Decorrido prazo de JUCILEIDE MORAIS DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:45

Decorrido prazo de LENICI FELICIANA DA SILVA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:45

Decorrido prazo de JURACY DO CARMO OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 15:44

Decorrido prazo de JOYCE LEAL FACUNDES em 21/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 09:12

Juntada de contrarrazões
16/06/2021 09:01

Juntada de apelação
14/06/2021 00:40

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 12:32

Juntada de Ato ordinatório
09/06/2021 23:35

Juntada de embargos de declaração
28/05/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 13:17

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2021 13:03

Juntada de embargos de declaração
27/05/2021 01:26

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 12:08

Julgado procedente o pedido
16/04/2021 15:14

Conclusos para despacho
05/04/2021 20:31

Juntada de petição
19/03/2021 01:35

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 15:12

Juntada de Ato ordinatório
10/03/2021 10:44

Juntada de contestação
08/02/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 08:30

Conclusos para despacho
07/02/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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