20/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:45

Recebidos os autos
20/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:45

Recebidos os autos
20/05/2025 13:44

Juntada de termo
20/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:34

Juntada de protocolo
07/02/2022 15:55

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:02

Juntada de petição
01/02/2022 17:02

Juntada de petição
25/01/2022 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/01/2022 11:10

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:02

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:00

Juntada de Certidão
13/12/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0806049-10.2019.8.10.0000 RECORRENTE: MARCO AURÉLIO FURLAN THEODORO E MÔNICA FURLAN THEODORO BUTLER ADVOGADOS: WALNEY ABREU OLIVEIRA (OAB/MA 4378), WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB/MA 13.006) E OUTROS RECORRIDA: BUNGE ALIMENTOS S/A.

ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA (OAB/SP 206.727) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCO AURÉLIO FURLAN THEODORO E MÔNICA FURLAN THEODORO BUTLER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806049-10.2019.8.10.0000 e posteriores embargos de declaração. Verifica-se que o referido agravo de instrumento foi interposto pela BUNGE ALIMENTOS S/A., ora recorrida, em face de decisão proferida em primeiro grau na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência com vistas a ser retificado e recolhido o mandado de remoção relacionado à colheita de soja discutida em ação de reintegração de posse, diante da alegada necessidade de descontar daquele montante os custos com o seu custeio e sua remuneração como depositária do produto. A Primeira Câmara Cível deu provimento ao recurso, mantendo a proibição de remoção da soja até o julgamento do feito, por reconhecer que “[...] já decidido em outra demanda sobre o direito de retenção dos custos de produção e colheita, e também do depósito dos grãos” (ID 8220526). Os agravados, ora recorrentes, opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados (acórdão de ID 11522072). Não conformados, manejaram recurso especial (ID 12046970), alegando violação aos seguintes dispositivos: arts. 1022, 17 e 18, todos do CPC, por não ter sido apreciada a preliminar de ausência de legitimidade da ora recorrida, que deve ser reconhecida; art. 1022 do CPC, por não ter sido apreciada a alegação de que o alegado custeio da safra foi feito para plantio em imóvel distinto daquele reintegrado; art. 1255 do CC (primeira parte), em razão do não reconhecimento da posse de má-fé dos recorridos quanto ao imóvel onde foi feito o plantio.

Por fim, reafirmando a violação ao art. 1022 do CPC, sustentam que não foi apreciada a alegação de que houve uma ilegal transferência a terceiros de ônus e obrigações de contrato no qual não são parte. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (ID 12494376). É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. Inicialmente, verifico que, nas contrarrazões do agravo de instrumento, os recorrentes já trouxeram as alegações ora relacionadas, em especial quanto à ilegitimidade, diversidade do imóvel reintegrado e o no qual foi feito o plantio, reconhecimento da má-fé dos possuidores da área e imposição de obrigação relacionada a contrato no qual não são partes. De tal forma, as questões foram expressamente levadas ao conhecimento do TJMA.

E, diante da omissão do acórdão proferido no recurso, os recorrentes ainda opuseram embargos de declaração para integrar o fundamento ao acórdão. Apesar de rejeitados os embargos, entendo como devidamente prequestionada a matéria, na medida em que os recorrentes opuseram embargos de declaração, buscando a integração da questão ao acórdão, e ainda reiterou, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim: “[…] Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi verificada violação ao art. 1022 do CPC/2015” (AgInt no REsp 1881300, rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 01/03/2021).

No mesmo sentido: “[…] A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau” (AgInt no REsp 1819085, rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 08/06/2020). Portanto, não restam dúvidas acerca da necessidade de manifestação do STJ sobre a suposta violação aos artigos supracitados.

Os temas apresentados para debate não gravitam em torno de fatos e provas, mas, de questões de direito e interpretações legais, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar o seguimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ADMITO o Recurso Especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís/MA, 7 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
09/12/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:15

Recurso especial admitido
18/09/2021 00:53

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 17/09/2021 23:59.
15/09/2021 22:37

Conclusos para decisão
15/09/2021 22:37

Juntada de termo
15/09/2021 21:44

Juntada de contrarrazões
24/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 10:15

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/08/2021 10:04

Juntada de Certidão
20/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MONICA FURLAN THEODORO BUTLER em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:39

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FURLAN THEODORO em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:22

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 19/08/2021 23:59.
19/08/2021 22:37

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2021 14:10

Publicado Acórdão (expediente) em 27/07/2021.
04/08/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2021 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2021 00:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2021 13:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2021 00:21

Decorrido prazo de MONICA FURLAN THEODORO BUTLER em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:21

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FURLAN THEODORO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:21

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 16:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2021 20:08

Juntada de contrarrazões
02/02/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2021.
29/01/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 00:24

Decorrido prazo de MONICA FURLAN THEODORO BUTLER em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 00:24

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FURLAN THEODORO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 00:24

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 23/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 17:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/11/2020 20:24

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/10/2020 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 28/10/2020.
28/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
27/10/2020 08:09

Juntada de malote digital
26/10/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2020 11:37

Conhecido o recurso de BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.***.***/0001-93 (AGRAVANTE) e provido
15/10/2020 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado
05/10/2020 09:51

Incluído em pauta para 08/10/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
10/09/2020 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2020 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2020 10:46

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/06/2020 00:49

Decorrido prazo de MONICA FURLAN THEODORO BUTLER em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 00:49

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FURLAN THEODORO em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 00:49

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 15/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2020.
22/05/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
20/05/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2020 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 14:20

Conclusos para despacho
29/04/2020 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2020 15:41

Juntada de petição
18/03/2020 16:39

Juntada de contrarrazões
05/03/2020 16:53

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2020 16:50

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2020 01:31

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FURLAN THEODORO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 01:31

Decorrido prazo de MONICA FURLAN THEODORO BUTLER em 10/02/2020 23:59:59.
23/12/2019 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2019 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2019.
19/12/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
17/12/2019 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2019 13:49

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2019 08:56

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2019 00:32

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 26/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2019 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2019 14:31

Juntada de petição
19/08/2019 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2019.
17/08/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/08/2019 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 00:27

Decorrido prazo de MONICA FURLAN THEODORO BUTLER em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 00:27

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FURLAN THEODORO em 13/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 00:27

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 13/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 11:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2019 11:13

Juntada de Certidão
13/08/2019 11:10

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2019 12:35

Juntada de Certidão
09/08/2019 12:30

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2019 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2019.
23/07/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
22/07/2019 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2019 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2019 18:05

Juntada de malote digital
19/07/2019 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2019 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2019 16:54

Concedida a Medida Liminar
19/07/2019 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2019 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/07/2019 12:34

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
19/07/2019 12:34

Juntada de documento
19/07/2019 12:34

Juntada de Certidão de devolução
19/07/2019 12:28

Juntada de informativo
19/07/2019 11:50

Conclusos para decisão
19/07/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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