TJMA - 0800744-56.2021.8.10.0006

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE     SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800744-56.2021.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: EDSON CORREA SÁ ADVOGADO(S): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB/MA N.º 20.658) E RAÍSSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA N.º 21.987) RECORRIDO(A): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB/MA N.º 175.513)   RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR ACÓRDÃO: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO   ACÓRDÃO Nº: 4734/2022-2   SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO E NÃO AUTORIZADO – VENDA CASADA – REsp 1639259 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO – DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1.  1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (...) com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação para condenar Companhia de Seguros Aliança do Brasil a restituir ao autor, Edson Correa Sá, a importância de R$235,12 (duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), já em dobro, referente ao seguro descontado indevidamente.

Correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. 2.

A parte Autora sustenta, resumidamente, que nunca contratou seguro com o banco Demandado e, ainda assim, é cobrada indevida e mensalmente pelo serviço.

Com isso, requer a repetição do indébito e a reparação pelos danos morais. 3.

Em sede de defesa, o banco Demandado alega, em síntese, o seguinte: “(…) referido seguro não é dotado de um documento físico assinado pelo segurado, uma vez sua contratação dar-se de forma remota, ou seja, por meio eletrônico, (...)nos contratos de seguro, a declaração de vontade da contratante independe de forma especial, sendo suficiente que manifeste o interesse na contratação.” 4.

Tenho que assiste razão ao Recorrente.

Vejamos. 5.

Não obstante o entendimento firmado pelo MM.

Juízo de base, a sentença merece reforma, em parte.

Não há comprovação de que a parte Autora solicitou o seguro e, assim, a cobrança é imposição unilateral e indevida. 6.

Segundo consta nos autos, o caso em exame é referente ao seguro BB Crédito Protegido.

Trata-se de seguro prestamista.

Ressalte-se que a comprovação de contratação é dúbia e não abre possibilidade para negociação ou escolha de outra seguradora. 7.

Adilson José Campoy conceitua o Seguro Prestamista como sendo “aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário.

Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito” (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12).

Entretanto, existência de pacto contratual expresso e firmado livremente não exclui a apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito, nem mesmo a lei tem esse poder.

O contrato de adesão limita a escolha do consumidor, deixando apenas duas alternativas, contratar ou não os serviços sem a faculdade de debater as cláusulas de imediato, abrindo assim o precedente à tutela jurisdicional.

Sendo assim, o contrato firmado entre a empresa e a consumidora não é incontestável. 8.

A legalidade da referida Tarifa já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No entendimento da Corte Superior, mostra-se abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar seguro unicamente com a empresa apresentada, ou seja, sem a liberdade de escolher outra, configurando-se assim, sob a ótica do Direito consumerista, como venda casada. 9.

Conforme se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino: “Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).

Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.”2 10.

No entendimento do STJ, revela-se abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar seguro unicamente com a empresa apresentada, ou seja, sem a liberdade de escolher outra, configurando-se assim, sob a ótica do direito consumerista, como venda casada. 11.

Imperioso destacar que não há, nos autos, prova de que foi oportunizado ao consumidor a escolha da prestadora de seguro.

Constata-se que “a instituição financeira apelante não juntou aos autos um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação” (Apelação cível 0811226-97.2017.8.10.0040, Rel.

Desembargador(a) ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2020). 12.

Salienta-se também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento da Reclamação nº 031219/2016, sobretudo o seguinte trecho do voto vencedor do Des.

Raimundo José Barros de Sousa: “ (…) no caso em apreço, a violação à liberdade de contratar ocorreu de duas formas: a autora, terceira interessada, não teve a opção em não contratar o seguro prestamista como também, não teve o direito de escolher a seguradora.

Entendo, a gravidade da ilicitude e a má-fé da Reclamante.” Desse modo, acertado o capítulo que trata da repetição do indébito. 13.

A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento, mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum” (STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176).

Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 14.

A mácula à honra da Autora nasceu da cobrança indevida, inegavelmente um ato ilícito.

Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said.

Dano moral. 2. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37). 15.

Fixo o valor reparatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Valor que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. 16.

Recurso conhecido e provido, para condenar o banco Recorrido em uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. 17.

Custas processuais, na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. 18.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.   ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar o banco Recorrido em uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos.

Custas processuais, na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso.

Acompanhou o voto do relator a MM.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Vencida a MM.

Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente), que votou no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos.

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 30 de agosto a 06 de setembro de 2022.   Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator Designado para lavrar acórdão   __________________ 1 Votação por maioria em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a Requerida, a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Vencida relatora em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 2 1 (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018)     RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.     VOTO   Nos termos do acórdão.