15/03/2022 14:54

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2022 00:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/01/2022 23:59.
22/02/2022 00:03

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/01/2022 23:59.
14/02/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 09:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/01/2022 10:32

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:07

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:07

Juntada de Certidão
07/01/2022 10:51

Juntada de petição
17/12/2021 17:32

Juntada de petição
09/12/2021 08:22

Publicado Intimação em 09/12/2021.
09/12/2021 08:22

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800087-39.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MANOEL DA CONCEICAO RODRIGUES JUNIOR - PARTE REQUERIDA: OI MOVEL S.A. e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, OI MOVEL S.A. e outros, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação intentada pelo autor objetivando o cancelamento de planos e cobranças emitidos pelas requeridas (os quais considera indevidos), mais danos morais.

Aduz o demandante que era cliente da primeira requerida, mas que, em janeiro de 2018, realizou a portabilidade para a segunda requerida, levando todos os números de dependentes consigo.

Relata que, a despeito disto, recebeu cobranças da primeira requerida (duas faturas de R$ 10,00 cada) e da segunda requerida (a adesão a um novo plano no valor de R$ 203,23).

Teleaudiência realizada em 19/11/2021, sem acordo.

Em suas contestações, as requeridas defenderam a regularidade das cobranças.

A primeira requerida alegou tratar-se de débito anterior ao cancelamento de seu contrato, ao passo que a segunda requerida explanou que a cobrança deveu-se a valores decorrentes de conta ativa de dezembro de 2018 a outubro de 2019, e que já foi refaturada.

Da análise do feito, resolvo dar acolhimento parcial ao pleito do autor com relação às requeridas.

Ora, como consectário da relação de consumo, aplicável, in casu, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), norma especial que excepciona a regra geral da repartição do dever de provar.

Sob esse prisma, entendo que a primeira requerida deveria ter comprovado habilmente a quais serviços se referiam as cobranças emitidas após o cancelamento de seu vínculo contratual.

Ora, a portabilidade ocorreu em janeiro de 2018 e as cobranças datam de julho e novembro de 2019, sem qualquer prova ou explicação de sua regularidade.

Quanto à segunda requerida, igualmente deveria ter munido os autos de provas suficientes para justificar a cobrança, em fatura separada, dos valores impostos.

Frise-se que a própria requerida reconheceu a impertinência da cobrança e refaturou a conta para quantia substancialmente menor.

De todo caso, não explicou, de modo isento de dúvidas, a raiz de tal débito (alheio à fatura mensal do consumidor).

Entendo, pois, cabível a desconstituição dos valores impostos ao autor meses depois do fim do contrato (primeira requerida) e paralelamente ao contrato (segunda requerida).

Relativamente aos danos morais alegados, não se observa qualquer falha na prestação do serviço por parte das demandadas que tenha submetido o autor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs.

V e X, da CF/88.

Para que se configure o dano moral, necessários os seguintes requisitos: atitude comissiva ou omissiva do agente, independentemente de culpa (quando se tratar de relação de consumo); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

Do que se viu dos autos, a conduta perpetrada pelas requeridas não acarretou quaisquer consequências à moral e intimidade do promovente, exaurindo-se num desconforto mínimo e meramente econômico.

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e determino o cancelamento: 1) pela requerida Oi Móvel S.A, das faturas dos meses de julho e novembro de 2019, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada; 2) pela requerida Claro S.A, da fatura com vencimento 20/11, no valor de R$ 203,23 (duzentos e três reais e vinte e três centavos), posteriormente refaturada para R$ 43,36 (quarenta e três reais e trinta e seis centavos).

As requeridas devem comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser imposta na fase de execução.

Sem efeito a liminar concedida.

Julgo improcedente o pedido contraposto, considerando a procedência parcial do pedido principal e o fato de que as requeridas possuem meios administrativos eficazes para promoverem a cobrança de dívidas – o que, aliás, já têm manejado.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita ao demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
06/12/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2021 15:58

Conclusos para julgamento
23/11/2021 15:58

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/11/2021 13:05

Juntada de Certidão
18/11/2021 19:47

Juntada de petição
10/11/2021 18:37

Juntada de Certidão
02/11/2021 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2021 22:23

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:16

Expedição de Mandado.
08/10/2021 15:19

Desentranhado o documento
08/10/2021 15:19

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 15:19

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:15

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2021 11:50

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 04:03

Publicado Intimação em 27/07/2021.
29/07/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2021 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/11/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/07/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 08:49

Conclusos para despacho
07/07/2021 16:17

Juntada de Certidão
07/07/2021 16:09

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 07/07/2021 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/07/2021 13:34

Juntada de petição
06/07/2021 20:03

Juntada de petição
06/07/2021 20:01

Juntada de petição
09/05/2021 13:09

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2021 06:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/04/2021 18:23:10.
30/03/2021 17:12

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/03/2021 09:34:24.
25/03/2021 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 18:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 07/07/2021 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/03/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 17:33

Conclusos para despacho
05/03/2021 17:31

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:46

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2020 10:39

Juntada de Certidão
19/09/2020 09:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/09/2020 12:29:51.
19/09/2020 07:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 07/09/2020 09:46:58.
11/09/2020 16:29

Juntada de petição
04/09/2020 16:34

Juntada de petição
03/09/2020 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 11:28

Conclusos para despacho
03/09/2020 11:28

Juntada de Certidão
18/08/2020 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 10:55

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:44

Juntada de Certidão
23/06/2020 09:21

Juntada de contestação
02/06/2020 09:23

Juntada de Certidão
19/05/2020 07:24

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2020 14:44

Juntada de contestação
06/04/2020 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 10:35

Expedição de Mandado.
06/04/2020 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 17:16

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 24/06/2020 09:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/04/2020 17:15

Juntada de Certidão
20/02/2020 13:10

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2020 02:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 07:56

Juntada de petição
17/02/2020 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 08:11

Juntada de diligência
13/02/2020 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 08:56

Juntada de diligência
08/02/2020 03:07

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 07/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 08:42

Juntada de diligência
07/02/2020 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 08:38

Juntada de diligência
30/01/2020 11:11

Expedição de Mandado.
30/01/2020 11:11

Expedição de Mandado.
30/01/2020 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 11:08

Expedição de Mandado.
30/01/2020 11:08

Expedição de Mandado.
30/01/2020 10:42

Concedida a Medida Liminar
29/01/2020 15:04

Conclusos para decisão
29/01/2020 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2020 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/01/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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