18/10/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 14:02

Transitado em Julgado em 10/10/2022
10/10/2022 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2022 11:00, Central de Videoconferência.
10/10/2022 16:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/09/2022 12:58

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 29/08/2022 23:59.
04/09/2022 00:57

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO MECEDO em 25/08/2022 23:59.
04/08/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:32

Conclusos para despacho
22/07/2022 10:30

Juntada de termo
21/07/2022 09:20

Juntada de contestação
21/07/2022 09:03

Juntada de contestação
10/05/2022 20:46

Juntada de Certidão
02/04/2022 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC
02/04/2022 11:53

Juntada de Certidão
02/04/2022 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 11:00, Central de Videoconferência.
23/03/2022 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
22/03/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:19

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:19

Juntada de termo
23/02/2022 14:19

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:16

Juntada de petição
20/12/2021 13:47

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] Processo: 0800266-98.2021.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: CARLA ADRIANA MACEDO DE MENEZES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LETICIA CARVALHO MECEDO - MA19823 Parte Ré: OI MOVEL S A. DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CARLA ADRIANA MACEDO DE MENEZES em desfavor de OI MÓVEL S.A. ao pugnar, em síntese, para que a mencionada empresa se abstenha de manter seu nome em cadastro negativo de crédito, referente á dívida no valor de R$ 228,42 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), documentos de ID 41345371. Consta da petição inicial pedido para a concessão de tutela antecipada, a fim de que a empresa requerida se abstenha de manter o nome da requerente nos cadastros do SPC/SERASA. Sustenta que a empresa requerida é a responsável pela negativação.

Que ficou sabendo da negativação após tentativa de financiamento perante a Caixa Econômica Federal, que foi prontamente negado devido a restrição de seu CPF (ID 41345367). Acosta à inicial os documentos de id 41345367 a id 41346377. Eis o breve relato.

Os autos então vieram conclusos para decisão, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionando para, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300, Novo Código de Processo Civil (NCPC), determinar ou não que a empresa requerida se abstenha de manter a negativação do seu nome em cadastros de restrição de crédito. Por força da novel legislação processual civil acima referida, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco do resultado último do processo – periculum in mora. Assim, constato, nesse primeiro momento, que o comprovante de ID 41345372 põe o requerente em situação adimplente perante a Requerida. Juntou o comprovante da negativação (ID 41345367).

Também a comprovação de que tentou resolver o problema administrativamente perante a ré (ID 41345373). Dessa forma, é indiscutível que a manutenção da negativação gera riscos incalculáveis ao consumidor, especialmente quando atinge a sua capacidade de recorrer ao crédito na praça para realizar seus negócios. Para arrematar, na presente hipótese, o perigo de dano é inconteste, já que a falta de crédito, na sociedade moderna, compromete, sobremaneira, o desenvolvimento das atividades cotidianas, por isso a sua restrição somente deverá ocorrer em hipóteses excepcionais. À vista do exposto, com base no artigo 300, NCPC, concedo parcialmente a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a OI MÓVEL S.A. retire a inscrição do nome da senhora CARLA ADRIANA MACEDO DE MENEZES dos cadastros de restrição de crédito efetuados, referente à cobrança no valor de R$ 228,42 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), contrato nº 0005098426446921, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. Concedo a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia. Cite-se a parte requerida para comparecimento à sessão de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22 de JULHO de 2022 às 10h:00, a ser realizada mediante sistema web de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara2pdut sendo o “usuário” o nome do participante e a “senha” tjma1234, ao intimá-la, desde logo, da presente decisão, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei nº 9.0099/1995) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995.

Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número três. À Secretaria para as providências de estilo. Data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire titular da 2ª Vara
07/12/2021 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 15:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2022 10:00 2ª Vara de Presidente Dutra.
29/11/2021 17:42

Concedida a Medida Liminar
19/02/2021 09:58

Conclusos para decisão
19/02/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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