08/12/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:06

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2023 10:00, 3ª Vara de Itapecuru Mirim.
28/06/2023 17:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
27/06/2023 20:27

Juntada de Certidão de antecedentes penais
27/06/2023 03:32

Decorrido prazo de ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:23

Decorrido prazo de MARINETE PEREIRA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
25/06/2023 14:41

Juntada de protocolo
23/06/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:46

Juntada de diligência
23/06/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:43

Juntada de diligência
23/06/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:41

Juntada de diligência
14/06/2023 11:41

Juntada de petição
02/06/2023 17:12

Juntada de petição
01/06/2023 17:32

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:32

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:32

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 10:00, 3ª Vara de Itapecuru Mirim.
19/05/2023 03:13

Outras Decisões
13/02/2023 14:59

Conclusos para julgamento
13/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
14/03/2022 14:17

Juntada de petição
11/03/2022 10:03

Juntada de petição
11/03/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 13:26

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/12/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0000476-11.2018.8.10.0048 (4772018) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: DOMINGOS FERREIRA e DOMINGOS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em razão de suposta prática do tipo penal previsto no artigo 147 do CPB e artigo 14 da Lei 10.826/03, em desfavor de DOMINGOS FERREIRA, em que a ocorrência do fato data de 11/02/2018.

Denúncia recebida em 30/08/2018(fls. 32/33). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Diante do grande lapso temporal transcorrido entre a data da ocorrência do recebimento da denúncia (30/08/2018) e a atualidade, passo a examinar a possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CPB), causa extintiva da punibilidade, conforme preceitua o art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, e, portanto, matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 61, do Código de Processo Penal).

No caso vertente, verifica-se que da do recebimento da denúncia, última causa de interrupção da prescrição (art. 117,I do CP), 30/08/2018 até a atualidade, já transcorreram mais de 03 (três) anos.

Para o delito imputado ao denunciado - ameaça - o Código Penal comina uma pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, cuja prescrição se dá após o transcurso de três anos, à inteligência do art. 109, VI, do Código Penal.

Destarte, fácil constatar que a prescrição da pretensão punitiva no caso dos autos ocorreu em 29/08/2021, à inteligência do art. 109, VI, do CPB.

Assim, em face do não exercício da pretensão punitiva estatal por período de tempo juridicamente relevante, restando prejudicada in totum a persecutio criminis in judicio, de ofício, julgo extinta a punibilidade de DOMINGOS FERREIRA em relação ao crime de ameaça tratado nos presentes autos, em acatamento ao disposto no art. 107, VI c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para continuidade da marcha processual em relação ao crime cujo prazo prescricional não restou ultrapassado, desta feita, eletronicamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Outrossim, considerando a instalação do Processo Judicial Eletrônico e, ainda, considerando que a virtualização dos processos físicos para o Sistema Pje confere maior segurança, transparência, rapidez, economia de recursos e ampliação do acesso ao Poder Judiciário, determino que os presentes autos retornem à Secretaria Judicial para que tomem as medidas para que possam ser virtualizados e migrados com todos os documentos de forma eletrônica no sistema Pje.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 09 de setembro de 2021.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Resp: 146993

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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