10/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:15

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/08/2023 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:32

Juntada de petição
05/06/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 14:32

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 16:54

Juntada de Ofício
28/04/2023 10:31

Transitado em Julgado em 08/03/2023
19/04/2023 02:04

Decorrido prazo de ANTENOR VIEIRA DUTRA em 02/03/2023 23:59.
05/04/2023 08:03

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0001669-82.2017.8.10.0117 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ANTENOR VIEIRA DUTRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A, EDUARDO PORTO CARVALHO - PI14151-A DECISÃO I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo autor em face do requerido, ambos devidamente qualificados.

Intimado para apresentar embargos, o ente público permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

II – Fundamentação.

Reza o artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.(grifo nosso). § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Em detida análise do encarte processual, é forçoso reconhecer que o Município não se insurgiu quanto ao pedido de cumprimento de sentença, permanecendo silente, apesar de devidamente intimado.

Dito de outra forma, o ente público não se desincumbiu do ônus de apontar o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo atualizado do débito, de modo que o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe.

III – Dispositivo.

Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para fins de homologar os cálculos devidos em documento registrado sob o nº65096793 ao tempo em que declaro como devido pelo impugnante/executado, a quantia de R$ 11.903,38 reais, à título de condenação e o montante de R$ 1.190,33 reais à título de honorários.

Intimem-se as partes dessa decisão, que poderão se manifestar no prazo de 05 dias.

Logo após, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se RPV em relação ao valor da condenação, bem como em relação aos honorários.

Após, arquive-se.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
10/02/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 19:39

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 10:51

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:51

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 16:26

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:06

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:06

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2022 21:22

Juntada de petição
19/04/2022 12:05

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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