13/02/2023 07:20

Baixa Definitiva
13/02/2023 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/02/2023 07:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2023 01:34

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:34

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MELONIO em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:04

Publicado Ementa em 19/12/2022.
17/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802534-93.2021.8.10.0097 - Matinha 1º Apelante: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A 1º Apelado: JOSE RIBAMAR MELONIO Advogado: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES – MA9059-A 2º Apelante: JOSE RIBAMAR MELONIO Advogado: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES – MA9059-A 2º Apelado: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - SEGURO PRESTAMISTA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APELO IMPROVIDO.

I - Consoante relatado, centram-se os recursos em verificar se a conduta praticada pelo apelante, qual seja, cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado, sem anuência da parte apelada enseja reparação material e moral.

II - Da análise do feito, verifica-se que o banco não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes.

Nesse sentido, se sustenta a alegação do demandante de que não foi esclarecido que teria que pagar pelo seguro de proteção financeira (seguro prestamista).

Nessa linha, forçoso se reconhecer a procedência do pleito de devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro.

III - Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação, desta feita, no caso em concreto, agiu o magistrado com cautela quando condenou em R$ 2.000,00, pois, revela-se compatível com o caso em apreço.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de dezembro de 2022 e término no dia 12 de dezembro de 2022.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
15/12/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 07:32

Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELADO) e não-provido
12/12/2022 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 18:20

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:52

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MELONIO em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:27

Juntada de petição
01/12/2022 09:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 04:12

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 12:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2022 12:23

Juntada de parecer do ministério público
16/09/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:33

Recebidos os autos
09/06/2022 14:33

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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