23/06/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 10:40

Transitado em Julgado em 03/03/2023
18/04/2023 23:39

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 23/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/02/2023 23:59.
05/04/2023 04:12

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2023.
05/04/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
05/04/2023 04:12

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2023.
05/04/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0001974-34.2016.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte requerente, MARIA DO CARMO DOS SANTOS OLIVEIRA, contratou empréstimo consignado, alegadamente não contratado, junto ao requerido, BANCO PANAMERICANO S.A,, o que, em tese, legitimaria os descontos da avença em seu benefício.

Contudo, na contestação o banco requerido apresentou documentos como forma de evidenciar fato impeditivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), apresentando a cópia de um contrato com suposta assinatura da requerente.

E, analisando a lide, em especial, a cópia do contrato que supostamente gerou o empréstimo, percebe-se que, apesar de ser reproduzida apenas em cópia, os dados nele constantes são legíveis o suficiente para que este magistrado realize uma análise superficial, admissível em sede de Juizados Especiais, para fins de afastar a possibilidade de falsificação grosseira.

Certo é que comparando os documentos juntados pela defesa com os anexados com a inicial, não se verifica essa hipótese.

Assim, somente através da realização de prova pericial datiloscópica poderá ser dirimida se a digital constante do contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente lançada pela parte requerente.

E esse tipo de prova não pode ser realizada em sede de juizado especial, somente por meio de procedimento ordinário, diante de sua complexidade.

Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.1096495, 07048282420178070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 17/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A negativa de assinatura do referido documento pela parte requerente não é suficiente para afastar a necessidade de perícia nesse documento, pois o banco requerido juntou o contrato como meio de prova de fato impeditivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), nascendo o direito processual em demonstrar a autenticidade desse documento, no entanto, esse procedimento é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que declarar simplesmente a incompetência e remeter a petição para o rito ordinário seria prejudicar a parte requerente, pois os ritos são distintos e a petição inicial atendeu apenas as peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, seja na delimitação do pedido e outras especificidades, conforme declinado neste decisum.

Prejudicadas as demais preliminares arguidas pelo banco requerido, pelo que deixo de apreciá-las.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação retro, acolho a preliminar do banco requerido para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 1 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5210/2022
10/02/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 15:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:26

Juntada de petição
05/08/2022 08:55

Conclusos para julgamento
05/08/2022 08:54

Juntada de termo
29/07/2022 00:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 11:45, 1ª Vara de Vargem Grande.
12/07/2022 15:38

Juntada de petição
29/06/2022 18:14

Juntada de Certidão
21/04/2022 12:55

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 12:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 06:47

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 06:46

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo n.º: 0001974-34.2016.8.10.0139 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal – Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta n.º 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PGJ para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, também no prazo de 05 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, inelegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda INTIMADAS de que a conclusão de procedimento de virtualização do processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG.

Vargem Grande/MA, 5 de abril de 2022.

DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Servidor Judicial
05/04/2022 12:25

Audiência Una designada para 13/07/2022 11:45 1ª Vara de Vargem Grande.
05/04/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001974-34.2016.8.10.0139 (19832016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: MARIA DO CARMOS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO ( OAB 5247-MA ) REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, Titular da Vara Única de Vargem Grande, certifico que em virtude da organização da pauta de audiências, fica agendada a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 13/07/2022, às 11h e 45 min, no Fórum da Comarca de Vargem Grande, com a observação de que poderá ocorrer por videoconferência, através do sistema de videoconferência do TJ-MA.

Certifico, outrossim, que procedo a expedição de intimação, informando as partes acerca da nova data de audiência.

Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 152, VI do CPC c/c Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA).

Vargem Grande,(MA), 07 de dezembro de 2021.

DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS Técnico Judiciário Resp: 162032

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000880-14.2013.8.10.0056

Banco Gmac S/A

Jose Antonio Almeida Rodrigues

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002901-89.2014.8.10.0035

Maria Raimunda da Conceicao Batista

Banco Industrial do Brasil S/A

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0002901-89.2014.8.10.0035

Maria Raimunda da Conceicao Batista

Banco Industrial do Brasil S/A

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801258-61.2020.8.10.0097

Dina Pereira da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Raimundo Torres Ribeiro Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0000114-91.2010.8.10.0079

Banco Original S/A

Gilberto Pereira Ribeiro

Advogado: Sueli Pereira Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2010 00:00

Exibir Processo