21/09/2022 14:11

Baixa Definitiva
21/09/2022 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/09/2022 14:10

Juntada de termo
21/09/2022 14:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/06/2022 03:05

Decorrido prazo de THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE em 09/06/2022 23:59.
27/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:22

Juntada de Certidão
21/05/2022 09:00

Juntada de petição
19/05/2022 04:10

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2022.
19/05/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0835822-34.2018.8.10.0001 Recorrente: Thereza Christina Sarmanho Frade Advogada: Dra.

Thammy Porto Ferreira (OAB/MA 13.292) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

João Victor Holanda do Amaral D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que, ao manter incólume a sentença de base, rejeitou o pedido de implantação do adicional de insalubridade em favor da Recorrente (ID 15389821).

Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º e 1.021, § 3º do CPC, pois, ao desprover o agravo interno, limitou-se a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática que havia negado provimento à apelação cível.

Argumenta ainda que foi utilizada a técnica de fundamentação per relationem indevidamente (já que o Acórdão apenas reproduziu trechos da sentença de base e do parecer ministerial sem realizar a necessária conexão com o julgamento), razão pela qual o Tribunal deixou de enfrentar matéria relevante deduzida no recurso, omissão que prevaleceu a despeito da oposição dos embargos de declaração.

Com isso, pede o conhecimento e provimento do REsp (ID 15520491).

Contrarrazões apresentadas no ID 16431604. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal (dispensado preparo em razão do deferimento da gratuidade judiciária).

Outrossim, houve regular esgotamento das vias ordinárias e prequestionamento da matéria através da oposição dos aclaratórios.

A tese central da presente impugnação é a de que a 4ª Câmara Cível deste E.

Tribunal não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia (possibilidade de cumulação das gratificações de insalubridade e risco de vida à luz da legislação aplicável à Recorrente) mesmo após provocação via apelação cível, embargos de declaração e agravo interno, tendo a Corte se limitado a reproduzir trechos de decisões anteriores através da técnica denominada “fundamentação per relationem”.

Essa técnica, ainda que amplamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores, exige que o julgador aponte, de forma expressa, a ligação entre o trecho objeto da remissão e o julgamento presente (AgInt no REsp nº 1.809.807/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, 23/02/2022), sobretudo em sede agravo interno, para o qual há vedação legal expressa na Lei Adjetiva à mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada (§ 3º do art. 1.021).

A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que, se identificada deficiência da fundamentação, os autos devem retornar, a fim de que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze.

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528.

Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento e considerando que o tema devolvido pelo Recorrente versa exclusivamente sobre matéria de direito (saber se a mera reprodução de decisões anteriores sem enfrentar tese recursal enseja defeito de fundamentação e/ou violação do § 3º do art. 1.021 do CPC), admito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Esta decisão serve de ofício.

São Luís (MA), 17 de maio de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
17/05/2022 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 16:31

Recurso especial admitido
29/04/2022 11:57

Conclusos para decisão
29/04/2022 11:57

Juntada de termo
27/04/2022 11:25

Juntada de contrarrazões
18/03/2022 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 10:32

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/03/2022 11:00

Juntada de recurso especial (213)
15/03/2022 16:49

Juntada de petição
14/03/2022 01:00

Publicado Acórdão (expediente) em 14/03/2022.
12/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 11:17

Conhecido o recurso de THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE - CPF: *18.***.*05-53 (APELANTE) e não-provido
10/03/2022 05:02

Decorrido prazo de THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022 12:29

Juntada de petição
16/02/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2022 14:03

Decorrido prazo de THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE em 02/02/2022 23:59.
21/01/2022 19:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/01/2022 15:54

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835822-34.2018.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Agravante : Thereza Christina Sarmanho Frade Advogada : Thammy Porto Ferreira (OAB MA 13.292) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : João Victor Holanda do Amaral Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.021, do CPC (Código Fux), intime-se o agravado, Estado do Maranhão, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno no prazo de 30(trinta) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
07/12/2021 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2021 09:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/12/2021 13:22

Juntada de petição
02/12/2021 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2021.
02/12/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 00:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2021 00:34

Decorrido prazo de THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE em 10/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 15:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2021 14:54

Juntada de contrarrazões
16/04/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2021.
15/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 09/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:34

Decorrido prazo de THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE em 16/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2021 14:35

Juntada de embargos de declaração (1689)
23/02/2021 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 04:03

Conhecido o recurso de THEREZA CHRISTINA SARMANHO FRADE - CPF: *18.***.*05-53 (APELANTE) e não-provido
16/08/2020 19:21

Juntada de petição
30/06/2020 12:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2020 10:38

Juntada de parecer do ministério público
25/05/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 10:53

Recebidos os autos
21/05/2020 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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