09/05/2023 17:00

Baixa Definitiva
09/05/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2023 16:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/05/2023 00:15

Decorrido prazo de TINTAS SLZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI. em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:15

Decorrido prazo de EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:15

Decorrido prazo de J NUNES SA EIRELI em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:02

Juntada de petição
24/04/2023 15:48

Publicado Acórdão em 13/04/2023.
24/04/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 10 DE ABRIL DE 2023.

RECURSO INOMINADO Nº 0801352-45.2021.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADVOGADA: Dra.

JULIA AMANDA PETRY (OAB/RS nº 102.320-A) RECORRIDO: EMPÓRIO DAS CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADOS: Dra.

DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO (OAB/MA nº 19654-A) e OUTROS RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 770/2023-1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – TERMO DE RECLAMAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE ENTRE AS PARTES – DUPLICADAS ASSINADAS POR OUTREM – COBRANÇA INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DANO MORAL CONFIGURADO – PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA – INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA EVITAR PROTESTO - EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso aviado pela parte requerida no ID. 21205784, postulando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, além de condenar a parte recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte adversa, por sua vez, ofereceu contrarrazões ao recurso, onde defendeu a manutenção in totum da sentença recorrida, bem como a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de legitimidade passiva das demandadas TINTAS SLZ CONSTRUÇÕES e SERVIÇOS EIRELLI E J NUNES levantada pela parte recorrente e, de plano, a rechaço, porquanto as cobranças das duplicatas contestadas nos autos foram efetivadas pela ora recorrente, logo, mantenho a ilegitimidade passiva das mesmas reconhecidas de ofício pelo Juízo de origem na sentença vergastada. 4.

No caso concreto, restou demonstrado por vasto acervo probatório que são indevidas as cobranças referentes às notas fiscais emitidas em nome da parte autora nos valores de R$ 7.069,50 (sete mil e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 6.126,90 (seis mil, cento e vinte e seis reais e noventa centavos) e R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais), haja vista a ausência de contratação dos produtos e serviços elencados nas referidas notas. 5. À vista do exposto, é patente a falha na prestação dos serviços da parte recorrente ante a continuidade da cobrança ilegítima por serviços não contratados pela empresa recorrida. 6.

Assim sendo, não tendo a empresa reclamada logrado êxito em comprovar a efetivação das compras e a respectiva entrega dos produtos faturados nas duplicatas em comento, visando legitimar a aludida cobrança, ônus que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o acolhimento do pedido de cancelamento da dívida apresentada nos autos é medida que se impõe, conforme bem ponderado na sentença. 7.

O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), isto é, de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 8.

In casu, em relação ao pedido de revisão da sentença quanto aos danos morais, tenho que não assiste razão à parte recorrente. 9.

Com efeito, o caso trazido a julgamento não se trata de simples cobrança, vez que o autor realizou uma série de diligências, como registro do BO, comparecimento à Secretária da Fazenda, acionamento do Ministério Público não obtendo êxito em resolver a situação.

Ressalte-se ainda que contestou junto à demandada o débito, também sem êxito, o que culminou com o encaminhamento do título para protesto. 10.

Danos morais caracterizados. 11.

Recurso inominado conhecido e improvido. 12.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários Advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13.

Súmula do Julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 10 de abril de 2023.

Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto, conforme Ementa.
11/04/2023 14:55

Juntada de Certidão
11/04/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 12:00

Conhecido o recurso de BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 31.***.***/0001-02 (RECORRIDO) e não-provido
10/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 08:46

Juntada de petição
28/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:04

Deliberado em Sessão - Retirado
23/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2023 08:27

Juntada de petição
21/03/2023 08:10

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2023 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0801352-45.2021.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO – SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADA: Dra JULIA AMANDA PETRY (OAB/RS nº 102.320-A) RECORRIDO: EMPORIO DAS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: Dra DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO (OAB/MA nº 19654-A) e OUTROS RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA DESPACHO Tendo em vista o pedido de sustentação oral protocolado nos autos, retiro o processo da sessão virtual de julgamento designada para o dia 15/03/2023, devendo aguardar nova inclusão em sessão física.

Cumpra-se.

São Luis/MA, 15 de março de 2023.

ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora
16/03/2023 12:38

Juntada de petição
16/03/2023 07:14

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:55

Juntada de petição
23/02/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2023 08:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:52

Recebidos os autos
26/10/2022 10:52

Conclusos para decisão
26/10/2022 10:52

Distribuído por sorteio
30/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801352-45.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMANUEL VICTOR SILVA FROES - MA18609, VITOR DE MATTOS - MA21489, DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO - MA19654 Reclamado: BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIA AMANDA PETRY - RS102320-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA MORAES BATISTA - MA24286 Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS MARITON OLIVEIRA DA SILVA - MA11358 SENTENÇA Vistos, etc.

A requerente vem a Juízo afirmar que vêm sendo cobrada por 03 notas fiscais nos valores de R$7.069,50; 6.126,90; R$ 5,085,00, alega que desconhece tais compras e afirma que não efetuou as compras formalizadas nas notas.

Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e, consequentemente, nulidade e cancelamento definitivo das cobranças objeto da presente ação e que também sejam condenadas a título de indenização por danos morais Malograda a conciliação, a requerida BELSINOS aduz que a referida cobrança seria devida em decorrência de cessão de crédito com a J NUNES SA, esta requerida por sua vez afirma que sequer conhece a empresa Belsinos e que não foi a responsável pela cobrança.

A TINTAS SLZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS não compareceu em audiência.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado.

Inicialmente acolho, de ofício, a ilegitimidade passiva de J NUNES SA e TINTAS SLZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS em razão de ambas não serem responsáveis pela cobrança ora em debate.

Passo ao mérito.

A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da legalidade da conduta das requeridas em efetuarem cobranças à parte autora mesmo não usufruindo dos serviços.

Vale frisar que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, cabendo ao demandante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito.

Nesse sentido, verifico que a demandante acostou aos autos cobranças.

Já a requerida BELSINOS não juntou ao processo nenhum documento hábil à comprovação de suas alegações, notadamente, no que tange ao suposto contrato firmado entre as partes, não fazendo prova da contratação de qualquer serviço.

Ademais, as duplicatas apresentadas estão assinadas por terceiros, inclusive estão com endereço que não corresponde ao da autora.

Ademais, as supostas compras efetivadas sequer se referem à atividade da empresa requerente.

Com isso, tem-se que o caso é pela procedência dos pedidos autorais, não havendo razão para a continuidade das cobranças.

No que tange aos danos morais, é cediço que para sua existência é necessário o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano sofrido.

Dessa forma, as cobranças indevidas, sem que a parte autora esteja inadimplente, notoriamente gera o direito à indenização por dano moral, não podendo se eximir a empresa ré da responsabilidade pelo fato, dada a sua má prestação de serviço e a frustração do requerente que, inclusive, tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito.

A demonstração do dano moral em caso de pessoa jurídica deve ser demonstrada.

No caso em tela a ameaça de negativação do nome da empresa requerente e as cobranças violam a honra objetiva.

Posto isto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva de J NUNES SA e TINTAS SLZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, determinando a exclusão da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar inexistente o débito e que a requerida BELSINOS proceda ao cancelamento das dívidas bem como das notas objeto da lide.

Ainda, condeno a requerida BELSINOS ao pagamento em favor da requerente do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº 0801352-45.2021.8.10.0009 AUTOR: EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME REU: BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, J NUNES SA EIRELI, TINTAS SLZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI.

Endereço: EMPORIO DAS CONSTRUCOES LTDA - ME De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira , titular do 4º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 06/06/2022 08:30, 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no link abaixo: Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4 QR Code - Acesso a Sala de Audiência Virtual 3 – Após o acesso ao link será solicitado usuário e senha.

O USUÁRIO: SEU NOME COMPLETO e a SENHA: tjma1234. (observações: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.) Vossa Senhoria deverá: a – Acessar o link no horário agendado para audiência; b – Esta unidade permitirá tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; c – Caso a parte requerida seja PESSOA JURÍDICA e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel4 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; Como SUGESTÃO realize o cadastro do nome do usuário (preposto e/ou advogado) incluindo também o horário da audiência e o NOME DA PESSOA JURÍDICA representada, por exemplo, o cadastro do preposto da Cemar: JOÃO REIS 8:30h CEMAR. d – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. e- A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 5 de abril de 2022.

Andressa E.

Aires Rocha Secretária Judicial do 4º JECRC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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