05/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:13

Juntada de pedido de desarquivamento
11/02/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:35

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 09:42

Decorrido prazo de KACIARA DE LURDES SOUSA SANTINI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:42

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGUES DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:42

Decorrido prazo de ELLYDA LAYANNA DA SILVA LANDIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:42

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 04:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2024 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 11:02

Juntada de petição
31/01/2024 08:57

Conclusos para decisão
13/01/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:44

Juntada de petição
30/03/2023 17:14

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:42

Conclusos para decisão
22/01/2023 02:48

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGUES DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:48

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:48

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGUES DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:48

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 18:25

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0800142-44.2017.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DOMINGUES DE SOUZA - DF47984, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281, MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO - MA20349 REQUERIDO: ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO DE ID: 78327106, da ação acima identificada.

DECISÃO Intimem-se as partes parar requerem as providências que entenderem de direito para o devido impulsionamento do feito, em cindo dias.

Balsas/MA, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 14/10/2022 01:30:40 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 78327106 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
08/12/2022 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 14:26

Juntada de petição
08/12/2022 13:59

Juntada de petição
14/10/2022 01:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 10:27

Decorrido prazo de MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 10:24

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGUES DE SOUZA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 10:23

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 01:33

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO PJE Nº: 0800142-44.2017.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DOMINGUES DE SOUZA - OAB/DF 47984, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - OAB/MA 7281, MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO - OAB/MA 20349 REQUERIDA: ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA ID 10777930 da ação acima identificada. SENTENÇA ........   Vistos, etc… Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido de tutela de urgência proposta por ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA, também devidamente qualificada, em que pretende a demandante, em sede de tutela de urgência, ser reintegrada na posse dos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, da Quadra 97, do Loteamento "Jardim Iracema", localizado em Balsas/MA.   Para tanto aduz a empresa requerente, em síntese, que em firmou com a parte requerida instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como objetos os referidos imóveis. Pelas aquisições imobiliárias foi ajustado o valor total de R$ 124.048,80 (cento e vinte e quatro mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos) como valor das contraprestações devidas pelo requerido à requerente a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento todo dia 25 do mês. Entretanto, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, a partir daquela vencida em 25.05.2013, totalizando o débito até a propositura da ação a monta de R$ 161.816,26 (cento e sessenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). Sustenta haver constituído a requerida em mora em 10.11.2016 por meio de notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, tendo a mesma sido intimada pessoalmente. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento, restando, assim, operada a rescisão do contrato, bem como o esbulho possessório.   Juntou documentos.   A tutela de urgência foi deferida, e efetivada a reintegração dos lotes à requerente, nos termos do Auto de Reintegração de ID nº 7762751. Citada, a parte requerida deixou de contestar o feito, tornando-se revél.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório do necessário.

Decido.   Inicialmente, registro que em restando configurada a hipótese prevista no art. 355, inciso II (revelia), do Código de Processo Civil e tratando-se de questão de fato, cabe o julgamento antecipado da lide.   Atendendo aos dispositivos mencionados, observa-se no caso dos autos a ocorrência do instituto da revelia e, em consequência, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, ressalvando que tal presunção poderia ter sido elidida, em tempo hábil, por prova em contrário, o que não aconteceu por parte da demandada.

Adentrando ao mérito, verifico que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida.] No tocante à rescisão contratual, esta é inevitável, uma vez que a parte requerida foi constituída em mora desde 10 de novembro de 2016, e não purgou a mora até a presente data, atraindo em seu desfavor o quanto disposto no art. 32 da Lei nº 6.766/79, e disposições da cláusula VIII do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, de ID nº 766025.

Em relação ao direito de retenção de 30% do montante das parcelas pagas pela requerida, entendo que apenas parcial razão assiste à requerente.

Explico. É que com a rescisão de um contrato como o que ora se analisa, necessário se faz promover o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador, sendo certo que, no tocante ao percentual de retenção, a jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de que deve variar entre 10% e 25%, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO.

INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

CABIMENTO.

RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR.

INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

CABIMENTO.

ARRAS.

SEPARAÇÃO. 1.

A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2.

O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3.

Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4.

As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1224921/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/ DIREITO CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. 1.

O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. É direito do consumidor, nos termos da jurisprudência cristalizada da Corte, a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, o qual ora se fixa em 25% do valor pago. 3.

Recurso especial provido. (REsp 702.787/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010) DIREITO CIVIL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

RETENÇÃO DE DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO. I - Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, há firmada jurisprudência desta Corte, no sentido do cabimento da retenção pelo promitente-vendedor de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade dos valores adimplidos pelo promissário-comprador, como forma de ressarcimento pelos custos operacionais da transação.

Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1102562/DF, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 25/05/2010) Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reservado o direito à retenção do percentual de 25% para os casos em que o devedor reside no imóvel por período considerável, causando-lhe desgastes que diminuem o seu valor, sendo que nos demais casos, tem sido fixado o percentual de retenção em 10%.

No caso dos autos, verifico que o objeto do contrato celebrado pelas partes constitui-se de lotes, sem qualquer edificação, além do que, tão logo ajuizada a presente demanda, a parte requerente teve deferida em seu benefício, decisão liminar determinando a reintegração de posse dos referidos lotes, de sorte a que, não verificando circunstâncias outras que recomendem a fixação do percentual de retenção no máximo admitido pela jurisprudência, em especial a constatação óbvia de que a requerida não utilizou nenhum dos lotes adquiridos para sua moradia, é que entendo por bem assegurar à parte autora o direito de reter o percentual de 10% das parcelas pagas pela ré.

Por fim, no que diz respeito à taxa de fruição, é cediço que quem usufrui um imóvel e não cumpre com a prestação mensal, deve pagar uma contraprestação pelo seu uso, sob pena de caracterizar em enriquecimento ilícito.

Sucede que, como já frisado anteriormente, o objeto do contrato ora rescindido são lotes não edificados, ou seja, que não foram utilizados pela parte ré, conforme comprovam as fotografias acostadas aos autos a partir do ID nº 4766042.

Assim, considerando que a parte autora não logrou êxito em comprovar que a requerida tenha usufruído dos imóveis em tela, inviável o acolhimento do pleito de retenção de valores a título de taxa de fruição.

Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, e assegurar à parte autora, a retenção do percentual de 10% do total das parcelas pagas pela ré, a título de indenização pelos prejuízos suportados, retornando as partes ao status quo ante, com a consolidação da propriedade plena do imóvel ao patrimônio da parte requerente.   Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa.   Sentença publicada com a entrega dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando os autos em seguida, com baixas na distribuição. P.

R.

I.   Cumpra-se. Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 26/03/2018 21:48:14 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 10777930 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial                                                                                                                         (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
06/12/2021 10:14

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:13

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 10:06

Juntada de diligência
05/04/2020 00:07

Juntada de petição
19/09/2019 10:13

Expedição de Mandado.
19/09/2019 10:05

Juntada de Mandado
25/04/2019 03:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 17:17

Conclusos para decisão
07/08/2018 11:29

Juntada de embargos de declaração
26/03/2018 21:48

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2018 12:25

Conclusos para despacho
31/01/2018 12:25

Juntada de Certidão
15/09/2017 00:44

Decorrido prazo de ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA em 14/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2017 00:24

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 4º BPM em 13/07/2017 23:59:59.
06/07/2017 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2017 11:21

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/06/2017 08:00 2ª Vara de Balsas.
25/05/2017 11:37

Juntada de Petição de certidão
27/04/2017 08:12

Expedição de Mandado
24/04/2017 13:52

Juntada de Ofício
11/04/2017 12:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 11:51

Expedição de Mandado
11/04/2017 10:57

Juntada de Mandado
10/04/2017 15:16

Audiência conciliação designada para 07/06/2017 08:00.
10/04/2017 15:09

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/04/2017 14:00 2ª Vara de Balsas.
21/03/2017 00:22

Decorrido prazo de LUCAS DOMINGUES DE SOUZA em 20/03/2017 23:59:59.
18/03/2017 00:17

Decorrido prazo de VERISSA COELHO CABRAL PIERONI em 16/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 09:35

Juntada de protocolo
13/03/2017 14:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2017 12:36

Juntada de Certidão
13/03/2017 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2017 12:36

Juntada de Mandado
07/03/2017 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica
03/03/2017 15:06

Juntada de Petição de protocolo
02/03/2017 11:15

Audiência conciliação designada para 10/04/2017 14:00.
24/01/2017 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2017 16:57

Conclusos para decisão
20/01/2017 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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