17/07/2023 11:44

Baixa Definitiva
17/07/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/07/2023 11:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ELENILSON COELHO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 13:59

Publicado Intimação em 14/06/2023.
20/06/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº: 0856252-02.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ELENILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658 RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 2460/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CURSO DE FORMAÇÃO.

ETAPA DO CONCURSO.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelo Autor, em que se insurgem contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que o Estatuto da Policia Militar do Maranhão define que os alunos do curso de formação de policias são integrantes da corporação e constituem uma categoria de servidor público, motivo pelo qual é devida a contagem de seu tempo de serviço e de contribuição, a contar do curso de formação para todos os fins de direito.

DO CONCURSO.

Os recorrentes se submeteram a concurso público para ingresso na carreira militar, havendo expressa previsão no edital do certame de que haveria um curso de formação regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo referido edital e pelo edital de convocação, de modo que não há dúvidas sobre o fato de que o curso de formação constitui uma etapa classificatória e eliminatória do concurso, o que não se coaduna com a natureza do cargo ocupado pelo policial militar efetivo.

DA CONTRIBUIÇÃO.

Por ser fase do certame o período de realização do curso de formação não pode ser contado para fins tempo de serviço e contribuição, uma vez que se trata de etapa do concurso com caráter eliminatório e classificatório, não havendo nenhuma ilação com os militares de carreira.

RECURSO.

Conhecido e improvido CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Votaram, além do Relator, os MM.

Juízes CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, em 30 de maio de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
12/06/2023 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 11:46

Conhecido o recurso de ELENILSON COELHO DA SILVA - CPF: *28.***.*54-10 (RECORRENTE) e não-provido
06/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 07:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:56

Recebidos os autos
25/10/2022 13:56

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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