TJMA - 0801325-17.2021.8.10.0121

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF *30.***.*52-72

Advogados

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB: 4699/TO

CPF *04.***.*64-33

GEORGE HIDASI FILHO

OAB: 39612/GO

CPF *21.***.*11-22

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 08:26

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2024 08:26

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 21/06/2024 08:14

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/06/2024 00:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 15:43

    Juntada de petição

  • 01/06/2024 09:43

    Juntada de petição

  • 28/05/2024 00:22

    Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2024.

  • 28/05/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 24/05/2024 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 17:41

    Provimento por decisão monocrática

  • 08/05/2024 16:55

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/05/2024 14:32

    Juntada de parecer

  • 11/03/2024 13:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2024 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 07:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/02/2024 07:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/02/2024 07:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 07:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 01/02/2024 15:02

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 14/11/2023 08:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/11/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 18:06

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 18:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 12/04/2023 18:06

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 23/03/2023 07:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 11:42

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 01:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de fevereiro de 2023 a 22 de fevereiro de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801325-17.2021.8.10.0121 – PJE.

    Apelante : Francisco de Assis da Silva.

    Advogado : Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA 21357).

    Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

    Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A).

    Proc.

    De Justiça : Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

    COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

    DESNECESSIDADE.

    VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

    SENTENÇA NULA.

    APELO PROVIDO.

    I.

    O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

    Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

    II.

    Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” III.

    Recurso provido, sem interesse ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 23 de fevereiro de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 27/02/2023 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2023 08:13

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

  • 22/02/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 15:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/02/2023 15:09

    Juntada de parecer do ministério público

  • 27/01/2023 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 08:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 08:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 27/01/2023 08:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/10/2022 07:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/10/2022 17:02

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 09/09/2022 12:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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