19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Bernardo Processo nº. 0801320-92.2021.8.10.0121–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

SãO BERNARDO/MA, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente
18/08/2025 09:09

Baixa Definitiva
18/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/08/2025 13:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/08/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:35

Juntada de petição
17/07/2025 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2025.
17/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/07/2025 09:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/02/2025 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:01

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
20/01/2025 14:44

Juntada de petição
17/01/2025 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/01/2025 08:43

Juntada de petição
08/01/2025 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 09:37

em cooperação judiciária
11/06/2024 15:24

Juntada de petição
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/02/2024 11:23

Juntada de petição
15/02/2024 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2024 22:29

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/02/2024 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
23/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2023 13:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - CPF: *30.***.*52-72 (REQUERENTE) e provido
10/10/2023 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2023 10:43

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2023 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 16:51

Juntada de petição
10/08/2023 00:01

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2023 08:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2023 08:02

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801320-92.2021.8.10.0121 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc.

Não obstante a redistribuição à minha relatoria perante a 3ª Câmara Cível deste TJMA, não me afiguro vinculado1 ao presente processo, pelo que não há falar-se em prevenção, ante a supressão superveniente do órgão judiciário, proveniente da Lei Complementar Estadual nº 255/2022 que, alterando dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão - Lei Complementar nº 14/91 –, extinguiu a Terceira Câmara Cível e criou a Segunda Câmara de Direito Público, determinando ainda que, “com a instalação2 das [...] Câmaras de Direito Público, não haverá redistribuição dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertençam, e seus relatores os julgarão nas suas câmaras originais” (art. 11).

A propósito: LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Art. 8º - As atuais Primeira, Terceira e Sétima Câmaras Cíveis passam a ser denominadas de Primeira, Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público, respectivamente, e com seus membros integrarão a Seção de Direito Público.

Dessa forma, a despeito de a competência se dar no momento da distribuição ou registro da petição inicial, houve, in casu, supressão do órgão judiciário, que, à luz dos art. 433 do CPC, sendo capaz de afastá-la, impede a ocorrência da prevenção, de que trata o art. 594 do mesmo diploma legal.

Do exposto, não existindo a caracterização de prevenção ou mesmo vinculação, redistribuam-se os autos a uma das Câmaras Isoladas de Direito Privado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, para regular processamento e julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR São Luís, 4 de agosto de 2023 ------------------------------------------------------------------------ 1 RITJMA Art. 327.

São juízes certos: I - os que tiverem proferido nos autos decisões interlocutórias ou monocráticas de mérito, salvo se na condição de substituto convocado; II – os que tiverem lançado o relatório, mesmo na qualidade de substituto convocado, salvo para julgamento dos recursos de agravo e de embargos de declaração; III - os que já tiverem proferido voto em julgamento adiado; IV - os que tiverem pedido adiamento do julgamento; [...] 2 Que se deu em 25 de janeiro de 2023 (cf. https://www.conjur.com.br/2023-jan-14/tj-ma-passa-contar-camaras-direito-publico-privado) 3 CPC.

Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (g.n) 4 CPC.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
08/08/2023 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
08/08/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:07

Determinada a redistribuição dos autos
04/08/2023 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 10:39

Juntada de petição
14/07/2023 10:53

Juntada de parecer do ministério público
13/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2023.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2023 09:46

Recebidos os autos
26/06/2023 09:46

Juntada de despacho
27/02/2023 10:44

Baixa Definitiva
27/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/02/2023 10:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2023 11:42

Juntada de petição
01/02/2023 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 15:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
04/08/2022 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 09:16

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:50

Recebidos os autos
15/07/2022 12:50

Conclusos para despacho
15/07/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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