15/05/2023 17:06

Baixa Definitiva
15/05/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:17

Juntada de petição
24/04/2023 16:05

Publicado Intimação em 19/04/2023.
24/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
24/04/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
24/04/2023 15:51

Publicado Intimação em 13/04/2023.
24/04/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
24/04/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO NÚMERO: 0802126-51.2021.8.10.0114 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:RECORRENTE: MARIA DE JESUS COELHO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO:RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Defiro a justiça gratuita ao autor.

A revogação do benefício da justiça gratuita - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.).

O art. 932, inciso IV, “c”, do Código de Processo Civil, permite ao relator negar provimento a recurso que esteja contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

O processo foi julgado sob as diretrizes do Tema n. 4, relativo ao incidente n. 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), Rel.

Des.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não tendo o recorrente se insurgido quanto a eventual superação do entendimento no caso concreto.

Litigância de má-fé presente, adequada à hipótese do art. 80, inciso II, do CPC (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022).

Por isso, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos que suportou, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 81).

A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais.

Condenado o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele beneficiário da gratuidade de justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo juiz (AgInt no AREsp 1839459/PR, Terceira Turma, DJe 21/02/2022).

Com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas.

Exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau.

INTIMEM-SE.

Depois do Trânsito em julgado, REMETAM à origem.

Juiz HANIEL SÓSTENIS Relator
17/04/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 09:55

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS COELHO DE SOUSA - CPF: *06.***.*95-99 (RECORRENTE) e não-provido
13/04/2023 10:37

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:37

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
11/04/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 08:48

Declarado impedimento por Francisco Bezerra Simões
30/03/2023 12:45

Recebidos os autos
30/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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