12/01/2022 09:46

Juntada de termo
06/12/2021 10:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 10:43

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:20

Transitado em Julgado em 06/12/2021
06/12/2021 09:48

Juntada de petição
06/12/2021 05:16

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 16:14

Juntada de petição
03/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0805722-28.2021.8.10.0022 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO Advogada: JOANNA ALMEIDA GERA - OAB MA21631 SENTENÇA Cuida-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizado por MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO, visando obter certidão de óbito de seu tio-avô, falecido em 02 de novembro de 2011.

Juntou documentos.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido. É breve o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009).

Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito.

Desnecessária a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos.

Pelos documentos juntados, em particular a declaração de óbito, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar ao Sr.

Oficial do Registro Civil que proceda à lavratura do registro de óbito de ROMULO VALDENOR CAZOTTI, tudo nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73.

Sem custas e emolumentos.

Expeça-se Certidão de Óbito sem ônus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a intimação da parte autora e a ciência do Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Açailândia, 23 de novembro de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia
02/12/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 14:55

Juntada de petição
24/11/2021 12:43

Julgado procedente o pedido
23/11/2021 14:56

Conclusos para julgamento
23/11/2021 14:56

Juntada de termo
23/11/2021 09:58

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/11/2021 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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