11/11/2022 10:07

Baixa Definitiva
11/11/2022 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2022 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2022 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 04:28

Decorrido prazo de IVANETH NUNES SILVA em 10/11/2022 23:59.
18/10/2022 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2022.
18/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO A 06 DE OUTUBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800908-91.2021.8.10.0112 APELANTE: IVANETH NUNES SILVA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/PI 17904-PI) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) COMARCA: POÇÃO DE PEDRA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida 04 (quatro) teses, sendo a primeira a seguinte: “a) 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. II - Na hipótese, o banco se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, eis que acostou aos autos cópia do pacto devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos seus documentos pessoais.

Por seu turno, negando o recorrente a contratação, o consumidor se omitiu na apresentação do extrato bancário, deixando de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º). III - Nesse passo, as provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. IV - Mantenho a multa por litigância de má-fé, consoante entendimento firmado no Fórum de Magistrados, que culminou no Enunciado nº 10, segundo o qual “é indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário”. V - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
14/10/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 08:35

Conhecido o recurso de IVANETH NUNES SILVA - CPF: *93.***.*00-82 (REQUERENTE) e não-provido
06/10/2022 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2022 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 11:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 11:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/07/2022 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:56

Recebidos os autos
31/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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