13/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
16/10/2024 05:55

Decorrido prazo de MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:19

Juntada de petição
08/10/2024 03:54

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 02:08

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS SOARES em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:57

Juntada de petição
20/02/2024 01:37

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 06:41

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/11/2023 17:42

Juntada de termo de juntada
06/02/2023 06:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0024615-13.2014.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANA CRISTINA ALMEIDA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CARLOS SOARES - OAB/MA 11563-A, MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - OAB/MA 11566-A REU: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES Advogado/Autoridade do(a) REU: RAYANNE DIAS MIRANDA - OAB/MA 18577 DECISÃO O exequente requereu instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (ID 24674275, pág. 61 a 64), tendo sido deferido, conforme despacho de ID ID 24674275, pág. 67.

O sócio da empresa, em ID 57778490, insurgem contestando a desconsideração.

Manifestação pela parte autora em ID 60333564.

Eis o relatório.

Decido.

Antes de tudo, destaco que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, a ser analisada com cautela pelo Magistrado, porque, em regra, o sócio não responde com seus bens por dívidas da sociedade, bem como outra pessoa jurídica não responde por títulos executivos judiciais oriundos de terceiros.

Assim, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: “Desregard Doctrine”, no direito privado, está disposta no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, subdividindo-se em duas categorias, quais sejam: a) a teoria maior da desconsideração, estatuída na primeira legislação, que exige, além da prova de insolvência, a demonstração do desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou da confusão patrimonial (teoria maior objetiva).

De outro lado, no bojo do CDC, está consagrada a teoria menor da desconsideração, a qual se contenta com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica.

Analisando a argumentação autoral constante nos autos, verifico que o exequente sustenta a confusão patrimonial visando a frustração da satisfação da obrigação de indenizar prolatada em sentença.

A parte executada afirma que não houve nenhum dolo, fraude, ou abuso da personalidade jurídica, a saúde financeira da empresa executada, é decorrente da notória crise econômica nacional.

Todavia, de fato, no caso dos autos a confusão patrimonial e as tentativas frustradas de localizar bens em nome da empresa Ré, autorizam a aplicação do instituto, pois, embora a Executada afirma que não se caracteriza qualquer fraude, não foram encontrados valores passíveis de penhora em suas contas bancárias, o que permite a esta julgadora formar convicção acerca da caracterização das hipóteses legais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica da Requerida, tendo sempre em conta a excepcionalidade da medida.

Destarte, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, determino que se proceda à penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES (CPF: *88.***.*14-00, junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico.

Caso necessário, intime-se para apresentar planilha atualizada no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito.

Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

Acaso haja saldo parcial, intime-se o exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

Assim, promova-se a inclusão do sócio FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES (CPF: *88.***.*14-00) no polo passivo do presente feito.

Quanto a oficiar a FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE VITÓRIA – FAVIX, em razão da alegação de que trabalhava em parceria com a instituição, entendo pelo indeferimento do pedido, vez que não há comprovação da parceria, nem mesmo da responsabilidade da instituição mencionada.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de dezembro de 2022.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/01/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 20:29

Outras Decisões
15/12/2022 20:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2022 11:43

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS SOARES em 04/02/2022 23:59.
11/02/2022 14:38

Conclusos para despacho
04/02/2022 21:55

Juntada de petição
13/12/2021 00:34

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0024615-13.2014.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA ALMEIDA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CARLOS SOARES - MA11563, MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - MA11566-A REU: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAYANNE DIAS MIRANDA - MA18577 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 9 de dezembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
09/12/2021 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 07:46

Juntada de Certidão
08/12/2021 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 15:54

Juntada de contestação
16/11/2021 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 21:16

Juntada de diligência
27/09/2021 15:02

Expedição de Mandado.
23/09/2021 15:04

Juntada de Mandado
29/08/2021 01:24

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS SOARES em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 14:07

Juntada de Certidão
26/08/2021 21:37

Juntada de petição
13/08/2021 04:24

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0024615-13.2014.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA ALMEIDA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CARLOS SOARES - OAB MA11563, MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - OAB MA11566 REU: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID 48076057), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 9 de agosto de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572
10/08/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 08:52

Juntada de Certidão
01/08/2021 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES em 19/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES em 19/07/2021 23:59.
27/06/2021 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2021 16:40

Juntada de diligência
19/05/2021 10:09

Expedição de Mandado.
18/05/2021 15:23

Juntada de Carta ou Mandado
11/05/2021 14:11

Juntada de ato ordinatório
11/05/2021 13:19

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS SOARES em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 18:48

Juntada de petição
26/04/2021 01:30

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0024615-13.2014.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA CRISTINA ALMEIDA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - OAB/MA 11566, ANDERSON CARLOS SOARES - OAB/MA 11563 REU: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão do oficial de justiça (ID 42416003), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, 18 de abril de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572.
22/04/2021 23:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2021 18:24

Juntada de Ato ordinatório
17/04/2021 05:27

Decorrido prazo de CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:09

Decorrido prazo de CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA em 06/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 19:58

Juntada de diligência
18/02/2021 04:23

Decorrido prazo de MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 03:37

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS SOARES em 17/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 01:20

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0024615-13.2014.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA CRISTINA ALMEIDA LOPES Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - OAB/MA 11566, ANDERSON CARLOS SOARES - OAB/MA 11563 REU: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA DESPACHO Considerando que até então o oficial de justiça não devolveu o expediente correspondente, determino que seja expedido novo mandado de citação do sócio da ré junto ao endereço informado na petição de ID 24674275 - Pág. 83, para fins de cumprimento do despacho de ID 24674275 - Pág. 67.

São Luís-MA, 3 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
04/02/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 16:47

Expedição de Mandado.
03/02/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 22:02

Conclusos para despacho
26/10/2020 12:10

Juntada de Certidão
10/10/2020 04:12

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:59

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:59

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 02/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 15:44

Expedição de Informações pessoalmente.
05/08/2020 16:06

Juntada de Ofício
24/07/2020 09:50

Juntada de Ato ordinatório
06/11/2019 01:59

Decorrido prazo de MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 01:59

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ALMEIDA LOPES em 05/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 03:14

Decorrido prazo de CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS RELIGIOSOS SUPERIORES DO ESTADO DO MARANHAO - CEERSEMA em 29/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 03:14

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS SOARES em 29/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 00:48

Publicado Intimação em 21/10/2019.
19/10/2019 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2019 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2019 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2019 16:36

Juntada de Certidão
17/10/2019 16:32

Recebidos os autos
17/10/2019 16:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2014

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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