16/05/2025 13:19

Juntada de malote digital
14/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:48

Juntada de petição
07/11/2024 12:08

Juntada de malote digital
22/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:50

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:50

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ALVES DE JESUS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:18

Juntada de petição
25/07/2023 08:22

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ALVES DE JESUS em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:35

Juntada de petição
26/04/2023 01:29

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806391-18.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: NADIA RAKEL OLIVEIRA LOBATO Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO MARCOS ALVES DE JESUS - OAB/MA 22886, ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA - OAB/MA 16957 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NADIA RAKEL OLIVEIRA LOBATO em face de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, sob o argumento de nulidade da citação, inexigibilidade da obrigação e incompetência do juízo.

Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela inexistência de nulidade na citação, pela validade do contrato eletrônico, e pela competência do juízo por foro de eleição contratual.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Primordialmente, necessário o enfrentamento da tese de nulidade da citação.

Verifico que não merece prosperar, posto que o último ato considerado como citação da parte ré pelo juízo fora o de ID 51290304, através de carta por aviso de recebimento, em que a própria executada NADIA RAKEL OLIVEIRA LOBATO assinou o recebimento, tendo permanecido inerte, não apresentando contestação.

Logo, sobreveio o julgamento, aplicando a revelia e reconhecendo os pedidos autorais, não havendo que se falar em qualquer nulidade.

Por conseguinte, quanto à inexigibilidade da obrigação, sustenta a executada que o contrato objeto da lide carece de requisitos formais, posto que não fora assinado pelas partes e testemunhas.

Ademais, aduz que sequer iniciou os estudos, tanto que não possui notas nas cadeiras.

Entretanto, verifico que a tese levantada pela exequente diz respeito à matéria de conhecimento, fase a qual a ré optou por permanecer inerte, ainda que pessoalmente citada.

Destaco jurisprudências nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - NOVA DISCUSSÃO.

Não obstante o processo se encontre em cumprimento de sentença, não se pode mais discutir, nessa fase processual, questões afetas a mérito de ação que se encontra acobertada pela coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10000221290356001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA.

Não pode ser modificada a decisão judicial acobertada pela coisa julgada. (TJ-MG - AC: 10223130057464001 Divinópolis, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Ao fim, quanto à incompetência do juízo, é inconteste a competência deste juízo para processamento do cumprimento de sentença por ele proferida.

Isto posto, frente à nítida intenção de modificação da sentença proferida no processo de conhecimento ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para, no mérito, julgar IMPROCEDENTE os seus pedidos.

Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entende de direito.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
24/04/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 18:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:58

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:16

Juntada de petição
19/11/2022 10:57

Publicado Intimação em 03/11/2022.
19/11/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806391-18.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: NADIA RAKEL OLIVEIRA LOBATO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO MARCOS ALVES DE JESUS - OAB/MA 22886 DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária da parte ré formulado na impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quando a petição de id 70442191.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
01/11/2022 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:32

Juntada de petição
08/07/2022 12:35

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:21

Juntada de petição
24/05/2022 22:21

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:28

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/03/2022 16:34

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2022 20:10

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 08:31

Decorrido prazo de NADIA RAKEL OLIVEIRA LOBATO em 31/01/2022 23:59.
20/01/2022 11:38

Juntada de petição
06/12/2021 03:09

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806391-18.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: NADIA RAKEL OLIVEIRA LOBATO SENTENÇA CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARCIO ROBERT DE FREITAS PEREIRA, onde relata, em suma, na petição inicial, que celebrou com a requerida Contrato de Prestações de Serviços Educacionais.

Contudo, a ré deixou de pagar e está em débito com a requerente até o presente no valor principal de R$ 1.846,08 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos), valor este que requer ser acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data do efetivo pagamento.

Citada a parte requerida, esta deixou de se manifestar, consoante certidão de 43322761.

Seguiu-se a conclusão. É o relatório.

Decido.

Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar.

Prova o Autor o pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que existem parcelas em aberto, que a aluna cursou na instituição de ensino superior por meio do boletim e o vínculo contratual entre as partes através do contrato de prestação de serviços educacionais, ambos contidos no documento de ID 17182190.

Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento do contrato, impõe-se, assim, o acolhimento do pleito deduzido na inicial.

ANTE AO EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, para o fim de condenar a ré a pagar à autora a importância principal de R$ 1.846,08 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos), que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC/IBGE.

Por fim, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
02/12/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:29

Julgado procedente o pedido
09/11/2021 00:28

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:23

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:40

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2021 09:51

Juntada de petição
02/06/2021 15:59

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:02

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 08:34

Conclusos para julgamento
29/03/2021 20:37

Juntada de Certidão
17/03/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 16:25

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:26

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC
17/03/2021 10:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/03/2021 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
17/03/2021 10:02

Conciliação infrutífera
09/03/2021 22:42

Juntada de Certidão
04/03/2021 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
11/02/2021 06:44

Decorrido prazo de NADIA RAKEL OLIVEIRA LOBATO em 10/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 10:17

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2021 11:15

Juntada de petição
19/12/2020 10:25

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2020 00:35

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
07/12/2020 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 09:30

Juntada de Certidão
06/12/2020 23:40

Audiência Conciliação designada para 17/03/2021 09:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
23/11/2020 00:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 15:49

Juntada de termo
03/11/2020 10:15

Conclusos para despacho
03/08/2020 14:50

Juntada de Certidão
16/04/2019 21:20

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 18/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 15:33

Juntada de termo
20/02/2019 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 17:35

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Malote digital • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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