TJMA - 0820512-83.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ISRAEL ALMEIDA SOUSA

CPF *28.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DA VARA DE EXECUCAO PENAL DE IMPERATRIZ-MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2022 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2022 12:07

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/02/2022 03:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 02:15

    Decorrido prazo de PEDRO ISRAEL ALMEIDA SOUSA em 28/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 08:19

    Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2021

  • 17/01/2022 11:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/12/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL   HABEAS CORPUS N.º 0820512-83.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA.   Paciente: Pedro Israel Almeida Sousa   Defensor Público: André Luís Jacomin   Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz.   Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho       DECISÃO   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de Pedro Israel Almeida Sousa, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz.       Relata a impetrante que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, alcançando o prazo para a concessão do benefício de livramento condicional em 08.07.2021.       Ressalta que a existência de vários pedidos de livramento condicional formulados pela Defensoria Pública em favor do paciente, sendo o primeiro protocolado em 13.07.2021, os quais permanecem pendentes de apreciação até a data da impetração, sobre o apenado constrangimento ilegal por excesso de execução.       Destaca ainda que o paciente já adimpliu totalmente a pena de multa, bem como exerce trabalho externo desde a data de 04.08.2018.       Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, a concessão do benefício de livramento condicional ao paciente.

    No mérito, pede a confirmação da liminar.       Juntou documentos.       Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me no direito de apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade indigitada coatora (Id. 14040376).   Os aludidos informes (Id. 14296134) vieram dando conta de que houve a concessão de livramento condicional em favor do ora paciente.       É o relatório.       DECIDO.       Destaco de plano que, em atenção às informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 14296134), observa-se que houve a concessão do benefício de livramento condicional em favor do paciente, o que por logicidade resulta na perda do objeto do presente Habeas Corpus, conforme preceito do artigo 6591 do Código de Processo Penal.       Neste diapasão, os Tribunais Pátrios assim já decidiram:   Habeas Corpus.

    Estelionato.

    Execução de pena.

    Demora na expedição da guia de execução penal.

    Documento já remetido ao Juízo competente.

    Perda do objeto - Demonstrado que a guia de execução penal já foi remetida ao Juízo competente para executar a pena imposta ao paciente, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem - Habeas Corpus prejudicado.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000332-19.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.   (TJ-AC 10003321920188010000 AC 1000332-19.2018.8.01.0000, Relator: Samoel Evangelista, Data de Julgamento: 08/03/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2018)       Habeas Corpus.

    Estelionato.

    Execução de pena.

    Demora na expedição da guia de execução penal.

    Documento já remetido ao Juízo competente.

    Perda do objeto - Demonstrado que a guia de execução penal já foi remetida ao Juízo competente para executar a pena imposta ao paciente, cessam os motivos   que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem - Habeas Corpus prejudicado.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000332-19.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.   (TJ-AC 10003321920188010000 AC 1000332-19.2018.8.01.0000, Relator: Samoel Evangelista, Data de Julgamento: 08/03/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2018)       Nessa mesma linha, preleciona o artigo 428, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, determinando o julgamento de pronto do pleito prejudicado:   “Art. 428 Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.”       Assim, tem se manifestado este Egrégio Tribunal:   Habeas Corpus.

    Estelionato.

    Execução de pena.

    Demora na expedição da guia de execução penal.

    Documento já remetido ao Juízo competente.

    Perda do objeto - Demonstrado que a guia de execução penal já foi remetida ao Juízo competente para executar a pena imposta ao paciente, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem - Habeas Corpus prejudicado.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000332-19.2018.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.   (TJ-AC 10003321920188010000 AC 1000332-19.2018.8.01.0000, Relator: Samoel Evangelista, Data de Julgamento: 08/03/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2018)       Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA, pelos motivos acima delineados.       É como decido.       São Luís (MA), 29 de dezembro de 2021.       Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   Relator

  • 29/12/2021 23:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/12/2021 23:48

    Liminar Prejudicada

  • 15/12/2021 08:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/12/2021 08:49

    Juntada de Informações prestadas

  • 15/12/2021 00:45

    Decorrido prazo de Juiz da Vara de Execução Penal de Imperatriz-MA em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 04:04

    Decorrido prazo de PEDRO ISRAEL ALMEIDA SOUSA em 13/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 09:40

    Juntada de malote digital

  • 06/12/2021 00:41

    Publicado Despacho (expediente) em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0820512-83.2021.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA.

    Paciente: Pedro Israel Almeida Sousa   Defensor Público: André Luís Jacomin   Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz.   Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de Pedro Israel Almeida Sousa, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz.       Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

    Para tanto, oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

    Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.       Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.   Cumpra-se.   São Luís (MA), 02 de dezembro de 2021.   Desembargador Froz Sobrinho Relator

  • 02/12/2021 12:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
30/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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