25/11/2022 18:00

Juntada de petição
09/09/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 11:26

Transitado em Julgado em 06/09/2022
03/08/2022 09:43

Juntada de petição
21/07/2022 19:46

Juntada de petição
16/07/2022 07:42

Publicado Intimação em 14/07/2022.
16/07/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0837177-16.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDO DOS MULUNDUS PRAZERES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO - MA9127-A, ANA CARLA SAMPAIO PORTELA - MA12962-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença de ID 47545345, alegando omissão quanto a condenação de honorários de sucumbência e custas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos. (ID 57742590) É relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo.

De modo que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No presente caso, o Embargante em sua petição pretende corrigir a omissão referente a condenação de custas e honorários sucumbenciais.

Assiste razão ao embargante senão vejamos: De fato, verifica-se que na decisão houve um equívoco quanto as consequências da concessão da gratuitidade judiciária na condenação de custas e honorários sucumbenciais, ao qual passo a transcrever: Sem custas, face o requerimento de assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Sem honorários.

Transitada esta em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

De modo que o Código de Processo Civil prescreve em seu art. 98, §3º, que os beneficiários as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos.

Face ao exposto, julgo procedente os embargos de declaração para retificar o texto da sentença (ID 57742590) que passará ser: “Condeno a parte autora as custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 §3º do Código de Processo Civil.” O texto acima retificado será parte integrante da sentença embargada (ID 57742590).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
12/07/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2021 09:33

Conclusos para decisão
07/12/2021 11:39

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 05:20

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0837177-16.2017.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDO DOS MULUNDUS PRAZERES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO - MA9127-A, ANA CARLA SAMPAIO PORTELA - MA12962-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Opostos embargos de declaração e, ante o pretendido efeito modificativo do recurso, intime-se a parte embargada para exercício do contraditório, no prazo legal.

Após, renove-se a conclusão.

São Luis/MA, 19 de novembro de 2021.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
03/12/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 12:36

Conclusos para decisão
21/07/2021 12:36

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:23

Juntada de petição
15/07/2021 09:23

Juntada de embargos de declaração
06/07/2021 01:02

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2021 10:12

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2018 10:47

Conclusos para despacho
19/02/2018 10:47

Juntada de Certidão
31/01/2018 00:52

Decorrido prazo de ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO em 30/01/2018 23:59:59.
15/12/2017 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2017.
15/12/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2017 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 08:33

Conclusos para despacho
04/10/2017 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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