26/07/2021 09:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 12:19

Juntada de termo
29/06/2021 10:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 12:55

Juntada de Certidão
22/06/2021 15:11

Juntada de petição
21/06/2021 00:48

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 13:55

Juntada de Ofício
17/06/2021 14:17

Juntada de petição
17/06/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:33

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:32

Juntada de termo
16/06/2021 12:29

Juntada de termo
11/06/2021 10:11

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:48

Juntada de Ofício
09/06/2021 12:07

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2021 10:55

Juntada de Certidão
29/05/2021 18:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 11:33

Juntada de petição
20/05/2021 14:49

Juntada de petição
20/05/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 02:00

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
02/05/2021 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 23:23

Decorrido prazo de ALEILSON SANTOS COELHO em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 23:23

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 23:23

Decorrido prazo de MAYARA ALMEIDA BOGEA em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 23:23

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:38

Juntada de petição
29/04/2021 13:45

Conclusos para despacho
29/04/2021 13:44

Juntada de termo
29/04/2021 13:43

Transitado em Julgado em 28/04/2021
15/04/2021 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 13/04/2021.
12/04/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800207-36.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Vistos, Dispenso o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo ao exame e decisão.

A controvérsia, no caso em tela, gira em torno da legalidade da conduta do requerido, o qual, de acordo com a requerente, realizou indevidamente um empréstimo em seu nome, através de agência bancária situada na cidade de Imperatriz - MA, nº 0460.

A autora explica que não possui nenhuma relação com o Banco Bradesco, mas ainda assim, no mês de junho de 2020, passou a receber diversas cobranças relativas a empréstimo que não contratou, causando-lhe prejuízos e aborrecimentos.

No mais, aduz que tentou solucionar a questão pela via administrativa, porém, não obteve êxito.

Assim, pleiteia o cancelamento da conta vinculada ao seu nome, a exclusão da restrição nos órgãos de proteção ao crédito, a paralisação das ligações de cobranças, o recebimento de uma indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito e cancelamento do débito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Malograda a conciliação, o requerido apresentou contestação, arguiu em suma que agiu no exercício regular do direito, pois as cobranças em questão somente ocorreram em razão da existência de contrato em nome da autora, a qual tinha ciência de todos os direitos e obrigações decorrentes da relação contratual, expressos nas cláusulas do instrumento firmado pelas partes, tais como prazos, valores negociados, taxas de juros e de mora, encargos moratórios, multa por inadimplência, formas de liquidação etc.

Complementa sua defesa aduzindo que existe a remota possibilidade de ter havido uma contratação através de terceiro de posse da assinatura e documentação da promovente, caso em que tanto a autora quanto o Banco seriam vítimas, tratando-se, assim, de uma excludente de responsabilidade.

Decido.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2° da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, o requerido se subsume ao conceito de fornecedor do art. 3° do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada.

Analisando-se os autos, verifica-se que o requerido não trouxe aos autos a comprovação de que a parte autora realizou o suposto débito, bem como não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse qualquer tipo de relacionamento com o requerido.

Assim, a ausência de tais provas, pelo demandado, torna absoluta a verossimilhança dos argumentos da parte autora, restando incontroverso que a cobrança e negativação eram indevidas.

Resultando tudo isso na responsabilidade da demandada pela má prestação do serviço.

De fato, o abalo de ordem moral que decorre de uma situação como esta, a vulnerabilidade do consumidor em ser ameaçado em ter seu nome negativado por dívida não contraída, decorrente de um contrato inexistente ou prescrito, dispensa maiores comentários.

E não depende de prova de efetivo prejuízo de natureza patrimonial.

Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano, combinada com a teoria do desestímulo, não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido; antes devem ser tais institutos sopesados em harmonia para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes.

Para quantum do valor da reparação moral, levo em consideração a responsabilidade do demandado, a falta de concorrência do autor para o ato e as condições econômicas das partes, o que fixo em R$3.000,00 (três mil reais).

Quanto as obrigações de fazer, de anulação do contrato de abertura de conta corrente, de contratação de empréstimo e cobranças por telefone, devem ser deferidos, uma vez que inexistentes e não foram realizados pela parte autora.

Posto isto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO da autora para tornar definitiva a liminar deferida nos autos e DECLARAR INEXISTENTE o contrato de empréstimo em nome da parte autora, devendo o requerido cancelar definitivamente a conta corrente aberta, o contrato de empréstimo em nome da parte autora, bem como abster de efetuar cobranças relativas a esses contratos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais).

CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral, em favor da parte autora com correção monetária pelo INPC e juros de 1% a partir desta decisão.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, na forma da lei.

Em sede do 1º grau dos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago.

Juíza de Direito.
09/04/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 08:17

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 08:25

Conclusos para julgamento
08/04/2021 08:25

Juntada de termo
08/04/2021 08:23

Juntada de termo
07/04/2021 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/04/2021 10:30 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
06/04/2021 16:00

Juntada de contestação
10/02/2021 00:50

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800207-36.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA, MAYARA ALMEIDA BOGEA, ALEILSON SANTOS COELHO, da DECISÃO de ID nº ****, proferida por este Juízo a seguir transcrita: DECISÃO.

A parte autora propôs a presente ação com pedido de tutela urgência a fim de excluir seu nome dos órgãos de restrição de crédito, determinar o fechamento de conta fraudulentamente aberta em seu nome e para suspender ligações efetivadas pela ré.

Afirma à autora, em suma, que, no fim do mês de junho/2020 passou a receber ligações de cobrança do banco requerido, informando um débito de R$ 703,93 (setecentos e três reais e noventa e três centavos) decorrente de um empréstimo feito pela comunicante em conta aberta na referida instituição financeira, na cidade de Imperatriz – MA, em Agência: 0460.

Ressalta a autora que, reside em São Luís/MA e nunca buscou a Instituição financeira para abertura de conta, ainda mais, na cidade de Imperatriz-MA, tendo tal fato ocorrido por meio de fraude.

Diante disso, procurou o réu para solucionar o problema.

No entanto, apesar de decorrido mais de 03 meses desse contato até a presente data, a Requerente continua recebendo ligações de cobrança diariamente, das 07:30h às 21:00h, praticamente de forma ininterrupta, com uma média 50 ligações diárias, além disso, fora surpreendida com a inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito a pedido da empresa demandada.

Decido.

Com efeito, a concessão de tutela antecipada é medida de exceção, cabível quando da concorrência de alguns elementos, como, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes dos autos mostrarem-se suficientemente convincentes de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado.

Analisando a priori os autos, entendo que há probabilidade de direito, requisito exigido pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil para que seja concedida a tutela antecipada com relação ao pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito.

Com efeito, a reclamante juntou documento a fim de comprovar a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, por determinação do demandado, em razão de uma dívida que ela afirma ser indevida.

Desse modo, esperar-se o julgamento definitivo do feito não se revela razoável no caso concreto, mormente porque a sua demora privaria a autora da utilização de seu crédito, tornando o provimento final ineficaz em parte.

De igual sorte, não há perigo de irreversibilidade do provimento, tendo em vista que, tão logo reste demonstrado nos autos, através de instrução adequada, que o débito foi contraído pela parte autora, a empresa demandada poderá determinar novamente a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Por outro lado, com relação aos demais pedidos não vislumbro o perigo da demora, devendo aguardar o julgamento do feito.

Diante do exposto, concedo parcialmente a tutela antecipada, determinando que a empresa demandada, proceda a exclusão do nome da parte requerente, MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA RIBEIRO (CPF n° *07.***.*94-04 ) dos cadastros do SERASA/SPC/SCPC, ou de qualquer Órgão de Proteção de Crédito, no prazo de 05(cinco) dias contados da intimação sob pena de multa diária de R$ 100,00( cem reais) limitada inicialmente a 30 dias.

Cite-se.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para comparecer a audiência.

Indefiro o pedido de prova emprestada, devendo ser realizada nova audiência de instrução e julgamento.

São Luís (MA), data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago, Juíza de Direito.

Procedo ainda a INTIMAÇÃO da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 07/04/2021 10:30h, a ser realizada através do sistema videoconferência (WEB CONFERÊNCIA), cujo link e credenciais seguem abaixo especificadas: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - 03 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/9jecslss3 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observações: 1 - Copiar e colar o link usando o navegador GOOGLE CHROME; 2 - Após acessar o sistema com o usuário e senha, disponibilizar a transmissão de imagem e som em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, notebook, celular ou tablet; 3 - Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 - No caso do preposto, a carta deverá ser juntada ao processo antes do horário de início da audiência; 5 - Em caso de dúvidas ou demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato pelos telefones (98) 999811648, (98) 32364596 ou e-mail: [email protected].

São Luís/MA, aos 8 de fevereiro de 2021.

DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial
08/02/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 12:09

Juntada de Certidão
08/02/2021 11:59

Concedida em parte a Medida Liminar
05/02/2021 12:11

Conclusos para decisão
05/02/2021 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/04/2021 10:30 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/02/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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