21/08/2024 10:44

Baixa Definitiva
21/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2024 10:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ADAO CLEUTON SANTOS FIGUEREDO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:13

Publicado Ementa em 29/07/2024.
29/07/2024 00:13

Publicado Notificação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 09:31

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADAO CLEUTON SANTOS FIGUEREDO - CPF: *41.***.*05-69 (REQUERENTE)
24/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 19:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:55

Juntada de parecer
19/06/2024 17:35

Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:48

Recebidos os autos
13/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/06/2024 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/12/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2023 14:23

Juntada de petição
16/11/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2023.
15/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

7ª Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801790-75.2021.8.10.0040 Agravante: Adão Cleuton Santos Figueiredo Advogado: Marcos Venicius da Silva (OAB/MA nº 10.099) Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogada: Loyanna de Andrade Miranda (OAB/MG nº 111.202) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Determino a intimação do agravado, via sua advogada, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal.

Após o referido prazo, com ou sem contrarrazões, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
13/11/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
17/10/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 17/10/2023.
17/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0801790-75.2021.8.10.0040 Apelante: Adão Cleuton Santos Figueiredo Advogado: Marcos Venivius da Silva (OAB/MA 10.099) Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogada: Loyanna de Andrade Miranda (OAB/MG 111.202) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL.

IRDR N.º 3.043/TJMA.

CONTA UTILIZADA PARA OUTROS SERVIÇOS.

NÃO APENAS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS DEVIDOS.

APELO DESPROVIDO.

I - “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (IRDR Nº 3043/2017 – TJ/MA).

II – Na hipótese, a apelante utilizou outros serviços, como a utilização do limite de crédito, contratação de empréstimo bancário, entre outros.

III – Caberia a apelante o ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, o que geraria a presunção de se tratar de pacote essencial de serviços, portanto, isento do pagamento das tarifas.

IV – Apelo desprovido.

Decisão: Decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior.

Sessão virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 03 a 10 de outubro de 2023.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
13/10/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 09:06

Conhecido o recurso de ADAO CLEUTON SANTOS FIGUEREDO - CPF: *41.***.*05-69 (REQUERENTE) e não-provido
10/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 10:04

Juntada de parecer do ministério público
05/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:29

Conclusos para julgamento
25/09/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 11:19

Recebidos os autos
19/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/09/2023 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2022 02:39

Decorrido prazo de ADAO CLEUTON SANTOS FIGUEREDO em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 13:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2022 08:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/05/2022 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2022.
07/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801790-75.2021.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
05/05/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:51

Recebidos os autos
08/04/2022 09:51

Conclusos para decisão
08/04/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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