21/02/2022 02:50

Decorrido prazo de BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR em 01/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:36

Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 01/02/2022 23:59.
17/02/2022 18:53

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 01/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 13:25

Transitado em Julgado em 01/02/2022
07/12/2021 01:56

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800249-89.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BERNARDO ROCHA DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057, NATALIA CANDEIRA COSTA - MA18003 DEMANDADO(S): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por BERNARDO ROCHA DE SOUZA em face ds CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados.

Narra a inicial que a parte requerente é beneficiária da Previdência Social, possuindo conta bancária onde são creditados seus proventos.

Ocorre que, segundo ela, foi surpreendida com descontos referentes a Contrato de Empréstimo que já teria sido quitado.

Juntou documentos.

O réu apresentou contestação em ID. 36865544, juntando o contrato celebrado entre as partes.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC.

Pois bem, no mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou cópia do contrato assinado pela parte autora.

Inclusive são juntadas cópias de documentos pertencentes ao acionante, especialmente seus documentos pessoais.

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que quitou o empréstimo, não trouxe aos autos comprovação de que isso tenha ocorrido.

Aliás, o demonstrativo de débito juntado pelo réu demonstra que o pagamento correu em atraso.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões.

Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins.

Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
03/12/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2021 09:32

Julgado improcedente o pedido
26/03/2021 11:10

Conclusos para julgamento
26/03/2021 11:10

Juntada de Certidão
11/03/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:32

Conclusos para despacho
14/02/2021 02:01

Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 05:40

Decorrido prazo de BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:45

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:44

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:54

Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:54

Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 22/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 14:26

Juntada de petição
19/01/2021 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 12:24

Outras Decisões
15/12/2020 06:19

Decorrido prazo de BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR em 14/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 16:16

Conclusos para despacho
02/12/2020 16:15

Juntada de Certidão
26/11/2020 05:54

Decorrido prazo de BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 05:54

Decorrido prazo de NATALIA CANDEIRA COSTA em 25/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 13:53

Juntada de Certidão
10/11/2020 02:49

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 13:46

Juntada de Certidão
21/10/2020 13:44

Juntada de Certidão
16/10/2020 11:24

Juntada de contestação
06/10/2020 23:05

Juntada de Certidão
03/09/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:42

Conclusos para despacho
19/05/2020 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2020.
19/05/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2020 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2020 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2020 12:38

Conclusos para despacho
13/05/2020 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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