TJMA - 0801586-68.2020.8.10.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2022 13:04
Baixa Definitiva
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14/02/2022 13:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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14/02/2022 08:59
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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11/02/2022 07:00
Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 08/02/2022 23:59.
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11/01/2022 10:58
Juntada de petição
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16/12/2021 00:57
Publicado Intimação em 15/12/2021.
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16/12/2021 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
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16/12/2021 00:57
Publicado Intimação em 15/12/2021.
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16/12/2021 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
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14/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801586-68.2020.8.10.0039 REQUERENTE: RIKART REARDD CAVALCANTI MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA JUIZADO ESPECIAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA.
IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Consumidor que busca em juízo obter a tutela jurisdicional para que a empresa recorrida providencie o restabelecimento do sistema de abastecimento de água no imóvel residencial adquirido pelo autor, o qual se encontra há bastante tempo sem o fornecimento de água. 2.
No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento de que o demandante não demonstrou nos autos e no decorrer da instrução que houve a ausência do fornecimento de água em sua residência, conquanto a inicial é acompanhada apenas de documentos pessoais e protocolos de ligações que não servem de provas concretas. 3.
Assim, conforme a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o art. 373, I e §3º do CPC.
Por essas razões, o recurso interposto não merece acolhimento e a sentença a quo deve ser mantida em sua integralidade. 4.
Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5.
Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.
Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.
Acompanharam o voto da relatora as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.
Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 01 a 08 de dezembro do ano de 2021. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
13/12/2021 14:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/12/2021 14:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2021 17:43
Conhecido o recurso de RIKART REARDD CAVALCANTI MEDEIROS - CPF: *61.***.*31-68 (REQUERENTE) e não-provido
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08/12/2021 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/11/2021 11:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
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26/11/2021 09:23
Juntada de petição
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26/11/2021 00:21
Publicado Intimação em 26/11/2021.
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26/11/2021 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
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25/11/2021 00:00
Intimação
Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801586-68.2020.8.10.0039 REQUERENTE: RIKART REARDD CAVALCANTI MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 01/12/2021 e o término às 15:00 do dia 08/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 24 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial -
24/11/2021 12:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2021 09:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/11/2021 20:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
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28/09/2021 16:44
Recebidos os autos
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28/09/2021 16:44
Conclusos para decisão
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28/09/2021 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2021
Ultima Atualização
10/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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