10/06/2024 20:41

Baixa Definitiva
10/06/2024 20:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/06/2024 20:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/06/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 22/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSANA DOS SANTOS ARAUJO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 09/04/2024.
09/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 14:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
03/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 12:02

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado
20/03/2024 12:55

Juntada de Certidão de adiamento
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:20

Juntada de petição
11/03/2024 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 08:04

Conclusos para julgamento
29/02/2024 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 17:34

Recebidos os autos
28/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/02/2024 17:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 17:09

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
07/11/2023 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado
06/11/2023 08:13

Juntada de petição
04/11/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 03/11/2023 23:59.
16/10/2023 07:17

Conclusos para julgamento
16/10/2023 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 07:08

Recebidos os autos
16/10/2023 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/10/2023 07:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:13

Conclusos para julgamento
27/04/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 10:16

Recebidos os autos
27/04/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2023 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2023 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/01/2023 12:12

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:43

Decorrido prazo de JOSANA DOS SANTOS ARAUJO em 30/09/2022 23:59.
10/09/2022 10:51

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801872-19.2021.8.10.0069 REQUERENTE: JOSANA DOS SANTOS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS - MA10957-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - MA9688-A RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 1 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
06/09/2022 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/09/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 08:45

Conclusos para decisão
01/09/2022 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2022 08:41

Expedição de Certidão.
26/08/2022 04:17

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 04:17

Decorrido prazo de VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 02:11

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801872-19.2021.8.10.0069 Recorrente: JOSANA DOS SANTOS ARAUJO Advogado: VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS OAB: MA10957-A Recorrido: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA OAB: MA9688-A Relator(a): KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22.

Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Chapadinha, 02 de agosto de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Presidente Relator
16/08/2022 11:52

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 06:14

Declarada incompetência
23/05/2022 15:36

Recebidos os autos
23/05/2022 15:36

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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