03/08/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 09:34

Determinado o arquivamento
02/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
01/08/2023 20:53

Juntada de petição
20/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
11/06/2023 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 08:01

Juntada de Mandado
28/04/2023 10:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:35

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 10/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:41

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:51

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
02/03/2023 16:32

Realizado cálculo de custas
28/02/2023 09:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2023 09:41

Juntada de ato ordinatório
28/02/2023 09:40

Transitado em Julgado em 13/02/2023
24/01/2023 16:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 13:45

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2022 08:32

Conclusos para decisão
13/12/2022 22:05

Juntada de petição
09/12/2022 10:24

Juntada de petição
30/11/2022 20:49

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 20:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:18

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:41

Juntada de petição
06/10/2022 01:35

Publicado Intimação em 05/10/2022.
06/10/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 16:57

Juntada de petição
26/09/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 07:08

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:26

Recebidos os autos
23/09/2022 10:26

Juntada de despacho
27/04/2022 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/03/2022 09:12

Juntada de ato ordinatório
01/03/2022 10:54

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 18/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:48

Juntada de contrarrazões
11/02/2022 12:47

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 22:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 08:11

Juntada de Certidão
21/12/2021 03:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 16:35

Juntada de apelação
23/11/2021 13:16

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846640-79.2017.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: VALDIRA ALVES SIQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - oab MA11632-A REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - oab RJ87929 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDIRA ALVES SIQUEIRA contra sentença proferida em Id 45076997, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado.

Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição.

Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório.

DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum.

Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva.

Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão.

Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante.

Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante.

Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015.

Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente.

Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA.

MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.

ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1.

Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.

A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4.

Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM.

Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

SESSÃO DO DIA 27/11/2019).

Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada.

Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida.

Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado.

Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia.

E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada.

Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios.

Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, 09 de novembro de 2021 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
19/11/2021 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2021 15:58

Juntada de petição
03/08/2021 11:32

Conclusos para decisão
11/07/2021 21:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 07/07/2021 23:59.
01/07/2021 13:42

Juntada de contrarrazões
30/06/2021 03:23

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:14

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 07/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 19:27

Juntada de petição
25/05/2021 13:11

Juntada de apelação
20/05/2021 23:24

Juntada de embargos de declaração
13/05/2021 01:54

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 22:58

Julgado procedente o pedido
06/04/2021 14:13

Conclusos para julgamento
05/04/2021 23:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:52

Conclusos para despacho
03/03/2021 21:17

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 16:56

Juntada de petição
08/02/2021 00:14

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 10:24

Juntada de petição
24/05/2020 03:20

Decorrido prazo de VALDIRA ALVES SIQUEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:20

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:20

Decorrido prazo de VALDIRA ALVES SIQUEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:20

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:46

Publicado Intimação em 04/05/2020.
18/04/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2020 18:45

Conclusos para despacho
16/04/2020 09:55

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/04/2020 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 14:26

Declarada incompetência
13/04/2020 10:16

Conclusos para decisão
13/04/2020 10:16

Juntada de Certidão
14/05/2019 18:46

Juntada de contestação
14/05/2019 18:46

Juntada de contestação
14/05/2019 18:46

Juntada de contestação
08/05/2019 15:27

Juntada de termo
24/04/2019 13:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 12:00

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/04/2019 11:00 1ª Vara Cível de São Luís .
23/04/2019 09:03

Audiência conciliação designada para 23/04/2019 11:00 1ª Vara Cível de São Luís.
22/04/2019 16:35

Juntada de Petição de protocolo
02/04/2019 17:22

Juntada de termo
12/03/2019 14:12

Juntada de protocolo
11/03/2019 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2019 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica
11/03/2019 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 16:13

Conclusos para despacho
08/03/2019 16:13

Juntada de Certidão
14/02/2019 09:21

Juntada de petição
01/02/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 11:05

Conclusos para despacho
04/10/2018 01:40

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 03/10/2018 23:59:59.
10/09/2018 19:31

Juntada de petição
28/08/2018 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica
21/08/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 10:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 16:08

Conclusos para decisão
04/12/2017 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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