04/06/2024 12:19

Juntada de petição
18/04/2023 19:46

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:46

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:46

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/03/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 17:26

Transitado em Julgado em 14/02/2023
01/02/2023 13:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800433-65.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCO DE SOUSA LIMA Requerido:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após intimado, observa-se que o demandado cumpriu com a obrigação tempestivamente, anexando o djo no exato valor executado, consoante petição de id 82236984.

Há manifesta concordância pela exequente, conforme manifestado nos autos.

Houve a constrição via Sisbajud, consoante tela de Id 81671946.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do depósito judicial, tendo este processo atingido sua finalidade.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça(m)-se o(s) alvará(s) liberatório(s) no valor do DJO realizado e já anexado nestes autos, com suas atualizações e correções legais, retendo as custas devidas e intimando o exequente para recebimento, observando os valores devidos a título de honorários contratuais e sucumbenciais.

DETERMINO O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS SOB O ID 81671946.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
12/01/2023 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 15:21

Juntada de Certidão
06/01/2023 05:21

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/10/2022 23:59.
04/01/2023 11:01

Juntada de ato ordinatório
04/01/2023 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2022 11:07

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:01

Juntada de petição
16/12/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:20

Conclusos para decisão
11/12/2022 01:38

Juntada de petição
05/12/2022 19:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/10/2022 23:59.
01/12/2022 12:11

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 12:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2022 23:16

Juntada de petição
21/11/2022 16:09

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:06

Juntada de Certidão
20/09/2022 00:00

Citação

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800433-65.2021.8.10.0103 Requerente: FRANCISCO DE SOUSA LIMA Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS D E S P A C H O             PRELIMINARMENTE, altere a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento).            Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do NCPC, sem nova intimação.

Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação.             Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854, do NCPC, como determinado no art. 523, §3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Sisbajud.             Com o pagamento, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Com a concordância do autor, conclusos para "sentença de extinção". Em hipótese de discordância, conclusos para decisão sobre parcela incontroversa e alvará.              Havendo impugnação ao cumprimento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar.

Após, conclusos na aba "cumprimento de sentença".                     Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
19/09/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:26

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:26

Transitado em Julgado em 30/09/2022
13/09/2022 02:26

Juntada de petição
05/09/2022 18:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 22:07

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 22:07

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 22/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:45

Juntada de petição
29/07/2022 10:07

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800433-65.2021.8.10.0103 Requerente:FRANCISCO DE SOUSA LIMA Requerido:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais e Materiais em desfavor do BRADESCO AUTO RE.

Alega o requerente que recebe benefício previdenciário do INSS, o qual é depositado em conta do Banco.

Não obstante, sustenta que estão incidindo tarifas referentes à contratação de parcela que desconhece.

Em razão disso, pugna pela cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. O demandado foi citado, não anexando contestação.

II. - Fundamentação: Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação.

No mais, o acervo existente nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I e II do CPC). Do Mérito Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na incidência de tarifa atinente à seguro não contratado, pugnando pela cessação dos descontos e pela reparação material e moral..

No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos.

No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.

A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que o autor é pessoa simples, de parcos estudos e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima.

De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé.

Ainda que não fosse, o autor juntou prova documental (extratos bancários).

O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade da incidência da parcela referente à seguro "PAGAMENTO DE COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE ".

O demandado, citado em todos os endereços fornecidos, não anexou contestação.

Nos termos do 344 do CPC, Decreto sua revelia, incidindo os efeitos materiais e confissão.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Senão vejamos: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente.

Vale destacar, igualmente, a incidência da legislação consumerista em casos que tais, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, verbis: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Atento a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim dispõe o diploma legal no que tange a publicidade enganosa e práticas abusivas realizadas pelo fornecedor de serviços.

Vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso posto, caberia ao banco/seguradora demonstrar de forma inconteste a validade da contratação.

Contudo, sequer anexou cópia do contrato de seguro com assinatura da parte autora.

Não anexou documentos pessoais, comprovante de residência., fotografia da contratante e muito menos comprovou que a apólice foi encaminhada ao endereço da consumidora.

Aplica-se, portanto, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É indevido o desconto efetuado na conta bancária referente a seguro de vida não contratado.

Configura-se o ato ilícito circunstanciado pelo nexo de causalidade e resultado danoso ao consumidor, do que exsurge o dever de indenizar por dano moral.

O valor da indenização por danos morais deve ater-se à quantia mais justa para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.08011746520198120024 MS 0801174-65.2019.8.12.0024, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020) Assim, entendo que, ao contrário do que alega a Instituição demandada, restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, sobretudo por tratar-se de verba alimentar. Dos danos Materiais Quanto ao montante da indenização do dano material, entendo que estes devem prosperar, uma vez que foi possível verificar o prejuízo sofrido pela autora, ao menos parcialmente diante dos extratos anexados com a inicial, os quais devem ser dobrados (art.42 do CDC), ante a manifesta má-fé da instituição financeira, já fundamentada linhas acima. Quanto ao prazo prescricional, entendo que deve ser aplicado o quanto disposto no art.27 do CDC, vez que a discussão trata de verdadeiro defeito do negócio jurídico.

Assim, reputo que se aplica ao caso o seguinte entendimento do TJMA: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à reclamação por vícios do produto ou do serviço, não devendo ser aplicado ao caso no qual se busca, além da anulação do contrato, a reparação pelos danos causados ao consumidor.

Decadência afastada. 2.

Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 3.

Prescrição não configurada. 4.

Recurso provido.

Sentença anulada. (TJ-MA - APL: 0463672014 MA 0001377-63.2014.8.10.0033, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2015)” Desta forma, para fins de repetição de indébito será aferido o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O valor dos danos materiais será Liquidado, a requerimento do autor, após o trânsito em julgado, considerando que não constam nos autos informações pormenorizadas sobre cada desconto e se incidiram mês a mês.

Assim, para posterior liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, deverá o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC..

Do dano moral Nos casos de defeito na prestação de serviço bancário, a configuração do abalo psíquico é prescindível, conforme precedente jurisprudencial abaixo colacionado: Apelações Cíveis.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta.

II - O desconto indevido nos proventos da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano.

III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 10/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1000,00 ( mil reais).

Ademais, o valor se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. III - Dispostivo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda: a) Declarar indevidos os descontos do Seguro ""PAGAMENTO DE COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE ".".

Concedo a tutela de urgência para suspensão do desconto, vez que presente os requisitos do art.300 do CPC, para determinar que o banco demandado suspenda no prazo de cinco dias após a intimação, os descontos incidentes, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o demandado a indenizar os danos materiais supostados, corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Os danos materiais, após o trânsito em julgado, serão apurados por liquidação, nos termos do art.509 e seguintes do CPC, devendo o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta benefício, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC e a correção monetária.

Condeno o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil, independentemente de intimação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. . Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
26/07/2022 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 15:00

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 11:17

Conclusos para despacho
11/04/2022 11:17

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:00

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2021 10:37

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:36

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 10:59

Juntada de Certidão
30/11/2021 23:04

Juntada de petição
23/11/2021 08:40

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo: 0800433-65.2021.8.10.0103 Autor(a): FRANCISCO DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, THIAGO MAGALHAES SA - MA20717 Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que, tendo em vista a devolução da correspondência de Citação do réu, pela agência dos Correios, pelo motivo "MUDOU-SE", e, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação do(a) autor(a) para apresentar o endereço atualizado do réu, no prazo de 05 (cinco) dias.

Olho d'Água das Cunhãs/MA, Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 Servidor Judicial: OLGA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS Assinatura digital abaixo
19/11/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 14:13

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:10

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2021 11:19

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 07:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2021 07:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:44

Conclusos para despacho
13/07/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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