17/08/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:01

Transitado em Julgado em 04/10/2022
14/07/2023 10:47

Outras Decisões
22/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:22

Juntada de termo
19/04/2023 05:30

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:35

Expedição de Mandado.
20/01/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/01/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA em 29/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA em 29/11/2022 23:59.
19/12/2022 21:55

Juntada de petição
28/11/2022 21:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA em 30/09/2022 23:59.
28/11/2022 21:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO CARVALHO em 04/10/2022 23:59.
22/11/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 17:00

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:32

Expedição de Mandado.
24/09/2022 04:19

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801235-06.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA MARTINS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO CARVALHO - MA22691 DEMANDADO: CARLOS ALBERTO DE FREITAS PEREIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 74945613 , a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc.

A presente lide versa sobre cobrança de valores pagos ao réu referentes a compra e venda de um lote comercial, que não se concretizou.

O autor juntou aos autos, no id. 52412852, “Declaração de Compra e Veda” de um lote comercial localizado na Rua Edson Lobão, Quadra 04, nº 26, Bairro Parque Rui Barbosa – Bacabal –MA, pelo valor de R$ 8.000,00.

Sustenta que ao tentar tomar posse do terreno, foi surpreendido por um homem que lhe disse ser o proprietário do imóvel.

Ao final, o autor pediu, em suma, a condenação do requerido no pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais e R$ 2.300,00, a título de danos materiais.

Com a inicial foram juntados, em especial, Declaração de compra e Venda, extrato da conta poupança do autor, comprovante de transferência de valor, Ata Notarial de Constatação de Fato.

Designada audiência, compareceu o autor, deixando de comparecer o réu, apes ar de intimado para o ato.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ex vi do artigo 355, inciso II, do NCPC, vez que, a parte ré, embora devidamente citada, não compareceu à audiência designada nos autos (id. 69563745), dando ensejo à revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

A revelia faz presumir por verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com suas consequências jurídicas, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, bem como do art. 344, do Novo Código de Processo Civil, máxime ante a existência nos autos de documentos que corroboram esta presunção, quais sejam, Declaração de Compra e Venda, devidamente assinada pelo requerido.

Tenho, portanto, como verossímil as alegações contidas no termo de pedido inicial, e diante da ausência do réu, eximindo-se de desconstituir a cobrança objeto da lide ou comprovar o pagamento da dívida, outra medida não há, senão repara os danos sofridos pelo autor.

Portanto, restando evidente que a situação e a angústia experimentadas pela requerente em decorrência da atitude do réu em vender terreno de propriedade de terceiro, superam meros aborrecimentos e dissabores, configurando-se o dano moral.

Entretanto, o valor da indenização deve ser razoável, guardando proporção com o dano causado, de modo a compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração do agir do ofensor.

Assim, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mostra-se justo e eficiente para preencher os objetivos da indenização por dano moral.

No que se refere aos danos materiais, considerando o pedido na peça inicial, o valor a ser devolvido é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). ISTO POSTO, nos termos do art. 355, inciso II c/c art. 487, inciso I, NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o demandado a: 1) declarar a inexistência da relação jurídica corporificada na compra e venda do imóvel indicado na inicial; 2) restituir ao autor a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação; 3) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente acrescida de juros e correção monetária a contar desta data. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.900/95.

Serve a presente com mandado, para fins de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal, data do Sistema PJe.

Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
16/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 11:56

Expedição de Informações pessoalmente.
30/08/2022 23:17

Julgado procedente o pedido
20/06/2022 15:54

Conclusos para julgamento
20/06/2022 15:54

Juntada de termo
20/06/2022 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
20/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 08:46

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:15

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:31

Expedição de Mandado.
19/04/2022 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 11:28

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:26

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
24/02/2022 10:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 08:55, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
24/02/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 09:53

Juntada de diligência
04/12/2021 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO CARVALHO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO CARVALHO em 30/11/2021 23:59.
23/11/2021 07:17

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0801235-06.2021.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: R.

N.

O.

M.

F.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO CARVALHO - MA22691 DEMANDADO: C.

A.

D.

F.

P. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) FRANCISCA DAS CHAGAS COELHO CARVALHO - MA22691, para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id.52865559 a seguir transcrita: D E C I S Ã O Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Em sede de cognição sumária, observo que o pedido de tutela, em verdade, constitui-se verdadeira invasão do mérito, a ser apreciado em momento oportuno da demanda.

Só após a instrução processual é que este juízo formará um convencimento necessário sobre a responsabilidade ou não da parte reclamada, pois não se pode, no presente caso, em sede liminar, ter os elementos necessários para responsabilizar a parte requerida.

Assim, não pode este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide.

Portanto, não havendo possibilidade da medida, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Aguarde-se realização de audiência designada nos autos.

Cite(m)-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal, data do sistema PJe.

Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
19/11/2021 23:16

Juntada de petição
19/11/2021 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 13:32

Expedição de Mandado.
19/11/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2021 23:30

Conclusos para decisão
11/09/2021 23:30

Audiência Conciliação designada para 24/02/2022 08:55 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
11/09/2021 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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