25/10/2022 16:40

Baixa Definitiva
25/10/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/10/2022 16:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/10/2022 04:55

Decorrido prazo de LOOMIS DE MOURA SILVA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 14:40

Juntada de parecer
04/10/2022 01:32

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n. 0003237-54.2021.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: LOOMIS DE MOURA SILVA ADVOGADO: LEWDINAN DE MOURA SILVA – OAB/CE 42998-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Loomis de Moura Silva, representada por advogado, em face da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara do Tribunal do Juri do termo judiciário de São Luís/MA, que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida nos autos do processo n. 4842- 02.2002.8.10.0001.

Ao despachar a petição inicial (18397539 – ID 29) o juízo a quo determinou o pagamento das custas processuais referentes ao feito bem como a juntada do certificado de registro da arma de fogo da qual pretendia-se a restituição.

O ora apelante, por seu turno, protocolou petição (ID 18397539, p. 31 – 36) requerendo os benefícios da justiça gratuita e a juntada de documento que entendia provar o registro da arma.

Ao decidir o pedido, verificando que o documento juntado não servia à comprovação do registro e propriedade da arma, o juiz singular indeferiu o pedido de restituição bem como negou o pedido de gratuidade da justiça.

Contra a referida decisão o apelante interpôs o presente recurso.

Ao receber a apelação, não tendo sido deferida a justiça gratuita, o magistrado de primeiro grau determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias (18397539, p. 64), tendo o apelante, mesmo devidamente intimado, mantido-se inerte.

Virtualizados os autos, vieram a minha relatoria.

Sendo o que cabia relatar, passo a decidir.

Em juízo de admissibilidade, verifico que o apelante, apesar de intimado para tanto, não efetuou o recolhimento do preparo recursal.

Como cediço, a admissibilidade de qualquer recurso exige a observância de requisitos subjetivos e objetivos, dentre os quais, para o caso do recurso de apelação, encontra-se o recolhimento do preparo, que consiste no pagamento das despesas processuais correspondentes ao procedimento do recurso interposto.

In casu, tendo o apelante negado o pedido de justiça gratuita bem como deixado de atender, apesar de devidamente intimado, a determinação para que recolhesse o preparo recursal, deixou de atender um dos requisitos objetivos do recurso que, deserto, torna-se inadmissível.

Em vista do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
30/09/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 10:19

Não conhecido o recurso de Apelação de LOOMIS DE MOURA SILVA - CPF: *49.***.*11-53 (APELANTE)
29/09/2022 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2022 04:38

Decorrido prazo de LOOMIS DE MOURA SILVA em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 04:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:00

Juntada de parecer do ministério público
09/09/2022 01:29

Publicado Despacho em 09/09/2022.
07/09/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003237-54.2021.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI APELANTE: LOOMIS DE MOURA SILVA ADVOGADO: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE42998-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Analisando os autos, verifica-se, que o despacho de ID 18399161 não foi cumprido, conforme consta na certidão de ID 19909435.

Diante do exposto, retornem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para no prazo regimental, emita parecer conclusivo.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
05/09/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2022 12:29

Juntada de Certidão
03/09/2022 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2022 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:09

Publicado Despacho em 12/07/2022.
12/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo nº 0003237-54.2021.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI APELANTE: LOOMIS DE MOURA SILVA ADVOGADO: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE42998-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que, no prazo regimental, emita parecer de mérito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 7 de julho de 2022. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
08/07/2022 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:11

Recebidos os autos
07/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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