23/08/2023 10:27

Baixa Definitiva
23/08/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/08/2023 17:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/08/2023 00:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LORENA MAIA SANTOS em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800945-74.2021.8.10.0062 RECORRENTE: ELVIRA FELIPE DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

A Instituição financeira demonstrou que a parte autora realizou operação bancária de contratação de empréstimo pessoal por meio do terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético e senha pessoal de caráter intransferível, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiária do valor do empréstimo. 3.

Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Juízes membros integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

Acompanharam o voto do relator a Juíza Ivna Cristina de Melo e o Juiz Diego Duarte de Lemos Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 14 a 21 de junho de 2023.

MARCELO SANTANA FARIAS Juíz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
25/07/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:02

Conhecido o recurso de ELVIRA FELIPE DE ALMEIDA - CPF: *05.***.*08-34 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2023 17:39

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800945-74.2021.8.10.0062 RECORRENTE: ELVIRA FELIPE DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LORENA MAIA SANTOS - MA21951-A RECORRIDO: PROCURADORIA DO BRADESCO SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 14/06/2023 e o término às 15:00 do dia 21/06/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 30 de maio de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
30/05/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:52

Recebidos os autos
12/04/2023 15:52

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817822-58.2021.8.10.0040

Banco Bradesco S.A.

Pablo de Paula Ribeiro Gomes e Oliveira

Advogado: Jessica Adriana Lima Januario

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800748-44.2020.8.10.0066

Valdilene Frazao da Cruz

Emilton Reis

Advogado: Maria de Fatima Sousa Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0000010-33.2016.8.10.0130

Marinilde Coelho Costa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Tiago Silva de Assuncao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0000010-33.2016.8.10.0130

Marinilde Coelho Costa

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806076-53.2020.8.10.0001

Luzia de Maria Alves Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2020 11:28

Exibir Processo