08/04/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 14:52

Transitado em Julgado em 06/12/2021
14/12/2021 08:16

Juntada de petição
13/12/2021 19:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/12/2021 23:59.
06/12/2021 19:06

Juntada de petição
23/11/2021 08:25

Juntada de cópia de sentença
23/11/2021 05:14

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0013818-70.2017.8.10.0001 ACUSADO: ELRIS DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de ELRIS DOS SANTOS RIBEIRO, em cujo bojo foi concedida a suspensão condicional do processo ao réu, no dia 09/08/2018 (fl. 61 dos autos físicos). Virtualizados os autos, vieram-me conclusos após o fim do período de prova. Passo a decidir. Analisando os autos, vejo que ultrapassado o período de prova, a suspensão condicional do processo não foi revogada, tendo sido rigorosamente cumpridas as condições que lhes foram impostas, sendo que a ausência no período compreendido entre março/2020 e julho/2021 decorre da suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia da COVID-19, motivo pelo qual forçosa a extinção de sua punibilidade (§4º e §5º do art. 89 da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ELRIS DOS SANTOS RIBEIRO, na forma do art. 89, §5º da Lei n. 9.099/95. P.

R.

Intimem-se o MPE e a DPE1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA 1 Inteligência do ENUNCIADO 105 do FONAJE – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
19/11/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 11:50

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 22:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/10/2021 12:44

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:44

Juntada de Certidão
18/10/2021 08:53

Juntada de petição
11/10/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 10:36

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
12/01/2018 00:00

Recebida a denúncia contra ELRIS DOS SANTOS RIBEIRO (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000624-06.2009.8.10.0026

Banco do Nordeste do Brasil SA

Luis Laerte de Araujo

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807085-93.2021.8.10.0040

Hichardson Bazzola Lopes da Silva

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Hichardson Bazzola Lopes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2021 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0000210-54.2018.8.10.0038

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Antonio Jarlisson Silva Conceicao

Advogado: Renato Dias Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2021 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0000210-54.2018.8.10.0038

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Antonio Jarlisson Silva Conceicao

Advogado: Renato Dias Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0804852-31.2018.8.10.0040

Sara Rabelo Pereira

Loteamento Residencial Imperatriz LTDA

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2018 17:19

Exibir Processo